Os trabalhadores urbanitários estiveram representados por seus dirigentes
Em coro na defesa dos decretos do saneamento 11.466 e 11.467, editados pelo governo em abril, dirigentes sindicais dos urbanitários compareceram em número expressivo na audiência pública no Senado sobre o tema, realizada na manhã desta terça-feira, 13 de junho.
Convidados da audiência, os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, explicaram aos senadores a importância dos decretos e o porquê não deve ser aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023. O PDL, aprovado pela Câmara e que agora tramita no Senado, susta os dois decretos do presidente Lula que alteram a lei 14.026/2020.
Os decretos que permitem ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária. Também susta dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento.
“Quem vai levar água até um município pequeno?”
O ministros das Cidades, Jader Filho, explicou que os decretos concedem o tempo necessário para que os municípios se organizem e prestem os serviços diretamente ou a realização dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental necessários para concessão dos serviços. Sem os decretos 762 municípios ficam impedidos de prestar os serviços por meio das Companhias Estaduais (15,7 milhões de habitantes) e ficam vedados o acesso a recursos públicos da União para 1.113 municípios (30 milhões de pessoas).
Jader Filho também destacou que “não há restrição de participação do setor privado, mas sim a ampliação de possibilidades de atuação tanto do setor público quanto do setor privado, de forma a não prejudicar o acesso de cerca de 30 milhões de habitantes aos serviços atualmente prestados por meio de contratos em situação de irregularidade, e possibilitar tempo hábil de transição para a contratação regular”.
O ministro das Cidades ressaltou que é importante que “fique claro que ninguém sozinho vai conseguir fazer a universalização de água e esgoto nesse país”. Para ele, “é importante que haja os esforços entre os estados, os municípios, o governo federal e entre a iniciativa privada”.
“No Brasil não se pode ter apenas uma solução. Por exemplo, quem vai levar água até um município pequeno? A iniciativa privada vai chegar até ele? Não vai chegar, porque não é papel da iniciativa privada. A iniciativa privada está atrás do lucro e é o direito dela, mas alguém precisa levar à água até esse município pequeno e quem vai levar se não for o Estado brasileiro, seja aí governo federal, estados e municípios. Senão este município não vai ter a água e nem o esgoto. Porque não fica de pé uma operação privada, por isso, eu insisto na conjugação das soluções”.
Veja: Apresentação Ministro Jader Filho
Capacidade econômica das empresas para fins de universalização
Na sequência da audiência, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, explicou que o decreto 11.466/2 revisa a metodologia da avaliação da capacidade econômica das empresas para fins de universalização do serviço de saneamento em seu território, com a reabertura de prazo para requerimento desta comprovação pelos prestadores até 31/12/2023, e prazo para decisão das entidades reguladoras até 31/03/2024; e também permite a inclusão de municípios com prestação não formalizada ou precária no processo de comprovação, desde que haja compromisso de regularização junto ao prestador até 31/12/2025.
Já o decreto 11.467/23, prorroga o prazo para regionalização para 31/12/2025. “Caso o prazo para regionalização não tivesse sido prorrogado, 2.454 municípios estariam irregulares, ou seja, sem acesso a recursos federais”, enfatizou o ministro.
Além disso, o decreto 11.467/23 prioriza a destinação de recursos da União para projetos que prevejam menor tarifa e antecipação da universalização dos serviços de saneamento.
Rui Costa ainda frisou que os decretos “visaram conferir segurança jurídica para o investidor privado; segurança jurídica para a regionalização, com regras claras sobre a possibilidade de mais um prestador; e a retirada do limite de até 25% para as PPPs (parceria público-privada).
Veja: Apresentação Ministro Rui Costa
Urbanitários defendem os decretos
Representando os trabalhadores de vários estados, dirigentes sindicais participaram da audiência.
O presidente da FNU, Pedro Damásio, destacou a importância da presença dos urbanitários no Congresso para conversar com os senadores e esclarecer “o porquê defendemos os decretos e sua importância para a população, principalmente a mais vulnerável. “A preservação dos decretos editados pelo Governo Lula, referentes ao marco do saneamento, na sua essência, permitirá que 30 milhões de brasileiros passem a ter água tratada e que 100 milhões de brasileiros venham a ter acesso ao esgoto tratado”, explica Pedro Damásio. Leia: Por que defendemos a manutenção dos decretos do saneamento?
Os dirigentes continuam em Brasília esta semana, visitando gabinetes, tanto de senadores, como de deputados, com o objetivo também de buscar apoio dos parlamentares para a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público.
Assista a audiência na íntegra:
