Relatório de ações do Departamento Jurídico da FNU
Novembro/2017 – Relatório – Escritório Rocha&Oliveira Advogados
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 844/18 – MP do Saneamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso Agespisa
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória MP 868/18 – MP do Saneamento
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