Água e Saneamento

Relatório de ações do Departamento Jurídico da FNU

 Novembro/2017 – Relatório – Escritório Rocha&Oliveira Advogados

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 844/18 – MP do Saneamento

ADI- MP-844-Inicial

Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso Agespisa

ADI AGESPISA PV Inicial – Luiz Alberto Rocha (1)

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória MP 868/18 – MP do Saneamento

ADI 6128 – PT – Luiz Alberto Rocha

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