rojeto de lei de 2021 confunde trabalhadores de algo que não passa de discussão na Assembleia Legislativa
Muitos trabalhadores solicitaram ao Sindicato informações sobre uma eventual lei que garantiria aos concursados da Copasa a adesão a um Programa de Desligamento Voluntário Individual (PDVI).
Devemos esclarecer que tramita desde 2021 o Projeto de Lei 2.884, que recebeu em 6 de junho/2022 uma proposta de emenda do deputado Sávio Souza Cruz para acrescer os artigos 25 a 52 no PL original. O que existe de fato é uma proposta (Projeto de Lei) na Assembleia Legislativa que precisará passar por todo um processo de tramitação e, caso receba os votos favoráveis necessários, ser sancionada pelo Governo do Estado, para, aí sim, ser transformada em Lei.
A tramitação de um projeto desta natureza é ainda muito polêmica, pois não se reveste em liberalidade do Poder Legislativo para determinar uma medida de gestão de RH numa empresa participante do mercado de capitais, onde existem acionistas, a começar pelo Governo do Estado, e, ainda, Conselho de Administração para autorizar quaisquer iniciativas que impactam sua administração, operação e sua sustentabilidade financeira.
Reforçamos, para tranquilizar e dar plena orientação aos trabalhadores, evitando-se quaisquer iniciativas de contar com um virtual PDVI, que não existe lei sobre esta questão para liberar adesão a tal programa.
Fonte: Ascom Sindágua-MG
