A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) manifesta seu veemente repúdio à proposta encaminhada pelo Governador do Estado do Piauí, Rafael Tajra Fonteles, à Assembleia Legislativa que visa autorizar a liquidação e extinção da sociedade de economia mista Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA (Proposta de Lei Complementar nº 8, de 3 de julho de 2025, Mensagem nº 114/2025).
Trata-se de uma medida grave e lesiva, que fragiliza o acesso universal à água e saneamento básico e os ameaça os trabalhadores urbanitários.
A justificativa do Governo, expressa na Mensagem nº 114 e no Ofício nº 2255/2025, aponta a extinção da AGESPISA como condição para instituir uma nova modelagem regionalizada por meio da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE). No entanto, essa proposta, além de ignorar alternativas viáveis de reestruturação e fortalecimento da estatal, abre brechas para transferência de ativos e passivos ao Estado sem qualquer garantia de manutenção dos contratos de trabalho, como consta no parágrafo único alterado do art. 4º, vedando explicitamente a sucessão de obrigações trabalhistas.
O Programa de Afastamento Incentivado (PAI), realizado de janeiro a março de 2025, tinha a expectativa de que 1.000 empregados aderissem, porém só atingiu pouco mais de 50%. Vale destacar que a adesão se deu num contexto de forte pressão e ameaças impostas pelo governo do estado.
Ressaltamos o risco iminente de precarização das relações de trabalho na nova estrutura, uma vez que os trabalhadores não têm garantias quanto à reabsorção ou indenização.
Lembramos que a Lei Complementar Estadual nº 28, de 09 de junho de 2003, que estabelece os princípios, estrutura e funcionamento da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual e fundamenta a organização da administração indireta, onde se inserem empresas públicas e sociedades de economia mista como a EMGERPI que tem a finalidade, entre outras, gerenciar ativos e passivos de empresas extintas ou em processo de liquidação e absorver servidores de empresas públicas extintas, como previsto no caso da AGESPISA.
Repudiamos a lógica que trata a água — bem essencial e direito humano — como simples mercadoria ou fonte de lucro. É inaceitável que decisões tão profundas sobre um serviço público essencial sejam tomadas sem amplo debate com a sociedade e sem ouvir os trabalhadores, que há décadas asseguram a operação da AGESPISA mesmo diante de inúmeras dificuldades estruturais.
A FNU alerta a sociedade piauiense para os riscos dessa extinção: aumento da vulnerabilidade social de milhões de cidadãos que dependem da água tratada e do saneamento básico, ameaça à continuidade dos serviços, possíveis demissões em massa e precarização de direitos trabalhistas.
Exigimos que o Governo do Estado do Piauí e a Assembleia Legislativa suspendam imediatamente o processo de liquidação da empresa e a retomada do diálogo com o SINTEPI e, usuários e toda a população, para encontrar soluções que respeitem a função social da AGESPISA, protejam os empregos e garantam a água como direito, não como lucro.
A FNU reafirma seu compromisso histórico com a defesa dos serviços públicos de qualidade, dos direitos dos urbanitários e da soberania popular sobre o saneamento.
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
10 de julho de 2025
