A Proposta de Emenda à Constituição de Minas Gerais (PEC) 24/2023, que desobriga a realização de referendo popular para privatização das estatais Cemig e Copasa, foi retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na terça-feira (20/2).
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Leia a seguir artigo de Lucas Tonaco*:
PRIVATIZAÇÃO DA COPASA NÃO AVANÇA E ZEMA PERMANECE DERROTADO
O artigo “Paz impossível, privatização improvável?”, que fora de qualquer perspectiva circunstancial atual de fatos influentes atuais tais como a federalização ou quiçá as flutuações no cenário de aprovação de Zema, foi conclusivo a taxar de improvável a privatização da COPASA. A, a última evidência da conclusão do artigo foi colocada hoje: a que de fato objetivo, além de ser improvável, ficou cada vez mais improvável, tal como a tendência que o artigo previu.
O artigo se baseava em duas premissas fundamentais: a primeira premissa, de que esses fatos dados como “incertos demais de serem previstos ou inverificáveis” como privatizações – nesse caso a privatização da COPASA – na verdade não passa de um pensamento ultrapassado, pouco especializado ou com falhas cognitivas sobre o fenômeno, pois há na modernidade das ciências humanas, especialmente na ciência política, da sociologia e na antropologia política, construções metodológicas e técnicas consolidadas para responder essas questões, basta saber, como toda tecnologia ou metodologia seus parâmetros de operação, desenvolvimento e falseabilidade – há instituições que fazem isso: Eurasia Group, Aon Risk Solutions ou Control Risks, para citar apenas 3 (três), sendo assim, a síntese de como análise de risco político funciona nessas questões e de como o mercado ou players interessados fazem essa “observação participante” (para metaforicamente citar Malinowski) foi colocada na primeira citação do artigo: “Em terra de cegos, que não são tão desatentos quanto parecem, o que têm um olho só não é rei, ele é espectador” – Clifford Geertz, Local Knowledge: Further Essays in Interpretive Anthropology (1983) – dado as análises de riscos e seus detalhes expostos nos relatórios e dadas as evidências usadas como constructo teórico para conclusão da improbabilidade da privatização da COPASA, é cegueira deliberada – para ficar em Geertz – dizer que não haveria como ou não há como inferir a tendência de privatização da COPASA ou pelo menos dizer que não há método dessa predição e o reinado do mercado na análise de risco político, segue intacto com um olho só, como na citação de Geertz. A segunda premissa, é de que a ausência de evidências negativas não seriam necessariamente a ausência da improbabilidade da privatização, tal como apontada por agências de rating, de corretoras do mercado financeiro e de gerenciadoras de fundos, todas essas organizações em seus relatórios apontando a baixa probabilidade da privatização, em A Scandal in Bohemia, Conan Doyle, escreve que é um “é um erro capital teorizar antes de ter os dados”, e nesse caso, as mais diversas teorias sobre privatização da COPASA são explicitadas, mas a brutal maioria sem dados – capitalizando assim um erro que é equivalente a coisa mais primária na análise de risco político (como em qualquer matriz de risco), a falta de dados, de método e de informação leva a equívocos estratégicos ou mesmo em alguma aflição causada pela ignorância, wishful thinking, bias effects e outros vieses também influenciam negativamente, óbvio.
O artigo após concluir essa referida baixa probabilidade de privatização da gestão Zema na COPASA, faz um apontamento final usando Lévi-Strauss: em “O cru e o cozido” (1964) é citado que “sabedoria não é fornecer as verdadeiras respostas; é fazer as verdadeiras perguntas” – e nesse caso, a pergunta mais essencial de todas era fornecer uma meta-referência, que são as perguntas sobre o artigo: a análise de risco político é a melhor metodologia para apurar de fato a pergunta sobre a privatização da COPASA? A resposta continua sendo sim. A probabilidade de privatização da COPASA é baixa? A resposta continua sendo sim. Zema continua derrotado? Sim, afinal, o avanço do projeto significa a vitória de Zema, o retrocesso do projeto ou pelo menos sua inércia, é sim uma derrota de Zema.
As evidências das respostas são apontadas pelo artigo e eram (continuam sendo) essencialmente três: o primeiro, o conservadorismo político institucional do mineiro e sua extensa documentação etnográfica, a exemplo de Lourenço (2014), em Cultura Brasileira e Marketing de Relacionamento: Um Estudo Etnográfico no Varejo. Dizer que Zema conseguiria movimentos de outsider a ponto de subverter uma cultura política inteira em médio prazo, é dizer que não se sabe o que é cultura, o que é mineiro e o que é Zema. É no mínimo desconsiderar um povo inteiro e sua cultura política e superestimar o papel que a política institucional ou mesmo personalista têm na vida das pessoas. O segundo, a histórica falta de votos na ALMG em projetos com quórum qualificado e sua essencialidade com as relações ambíguas (para não dizer não fiéis) que a própria base de Zema têm – foi citado no artigo a análise sobre partidos e seus movimentos internos, em especial o PSD, PSD de…Pacheco! Detalhe que a época a questão da federalização não estava nem no radar e nem no debate e que o artigo cita o PSD e sua relação do não avanço das privatizações no trecho que segue – “Com relação ao PSD, declarações de seus quadros relevantes, como a de Alexandre da Silveira, em agosto, refletidas pelo O Tempo, de que fará o que for necessário para a não privatização da CEMIG, e também falas estabanadas de Zema com relação a coesão nacional, que levaram Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do PSD, a contraposição de Zema, era indícios indutivos do aspecto com relação a posições de Zema, já o indício dedutivo e direto, pode ser dado com relação a matéria publicada no Estado de Minas, em setembro de 2023 onde de maneira categórica afirma-se “um racha” entre o PSD em Minas Gerais”. A terceira evidência era o conjunto de conclusões que papers de players do mercado financeiro como produto de análise de risco tinham da questão. Todos eles enquanto evidência negativa. Além das três, claro, fatores como saída de Salim Mattar, movimentos contraditórios do capital inserido na fatia privada da COPASA, e outros fatores e evidência também constavam.
A evidência última, ou o indício de como a probabilidade permanece baixa, é exatamente a confirmação da tendência: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na ALMG, entrou com o tema em pauta mas o relator da PEC, o deputado Thiago Cota (PDT), pediu que a proposta fosse retirada da pauta, após não justificar o que ocorreu, mas segue o jogo: em reportagem intitulada “PEC que põe fim à exigência de referendo para privatização em MG foi pautada ‘por engano’, diz governo Zema” veiculada pela Itatiaia em 20 de Fevereiro de 2024, cuja assinatura é de Mardélio Couto e Guilherme Peixoto, vai mais a fundo, e segue a reprodução da matéria: “Explicação não convence; O assunto ganhou destaque nos corredores do Parlamento mineiro nesta segunda-feira (20). Vários grupos de parlamentares, principalmente da oposição, disseram que foram surpreendidos com o fato da PEC ter sido incluída na pauta da CCJ, que se reúne nesta terça-feira (20). Após repercussão negativa, o tema foi retirado de pauta. A CCJ é presidida pelo deputado governista Arnaldo Silva (União). Procurados pela Itatiaia para comentar a possibilidade do assunto de ter sido “pautado por engano”, interlocutores disseram que não acreditam nessa versão e ressaltam que o governo utilizou a iniciativa como um “termômetro sobre aceitação”. Como justificativa, eles disseram que, para entrar na pauta de uma reunião, um projeto precisa passar por vários setores”. Se Hegel dizia que a coruja de Minerva levanta voo ao cair do crepúsculo, caída noite de ontem e com ela a PEC, vamos à seguinte análise: de fato Zema poder ter tentando este termômetro e a repercussão interna foi tão negativa na ALMG, que, retirou de pauta e por quê? A primeira hipótese é que não necessariamente a retirada era necessária se a repercussão interna fosse neutra ou positiva, vide que seria possível mecanismos internos regimentais, tais como um pedido de vista com prazo moderado para controlar o timing da discussão (conforme previsto no Art. 136 do Regimento Interno da ALMG), detalhe que partidariamente, dos 7 (sete) membros da comissão, Zema têm no mínimo 4 (quatro) parlamentares dessa base. A segunda, é que houve uma avaliação equivocada sobre o timing da proposição feita de liderança do governo Zema na ALMG, em seu secretariado ou sua articulação interno, pois não houve a avaliação prévia sobre a probabilidade do fato que exatamente aconteceu – repercussão negativa para além da CCJ, na ALMG, pois houvesse alguma pacificação fora da CCJ sobre o aspecto positivo ou neutro do tema, a CCJ seria o menor dos problemas de Zema, porém, nem mesmo na CCJ apesar de todos os mecanismos protelatórios necessários, regimentais, de avaliação, de subjetividade ou de esgotamento do tema foram influentes, afinal o projeto foi retirado e isso seria a última ratio, o que foi adotado.
A questão é que conclusão sobre o fenômeno ocorrido só pode ser uma: positivo para todos aqueles que combatem a privatização da COPASA, afinal, independente da etiologia do fenômeno de inserção do movimento de privatização na ALMG,a retirada de pauta mesmo na CCJ significa que houve sim retrocesso OBJETIVO com relação a privatização – negar isso, é negar a óbvia evidência de que Zema não é que não queria privatizar, mas é que não têm as circunstâncias ou mesmo os fatores necessários para avançar com tal projeto – tal como colocado nos artigos anteriores, tais evidências são muitas e ontem (20) obtém-se mais um indício disso. Se a metáfora que segue for aplicável, de que para Hemingway “um homem pode ser destruído, mas não derrotado”, permanece o mesmo truísmo para a privatização da COPASA em Minas Gerais: Zema pode ser destruído politicamente, mas a ideia de privatização, não pode ser derrotada, e por que? Porque é uma narrativa e não um fato objetivo e sempre vai estar no estoque retórico ou imagético de qualquer neoconservador, liberal ou outsider. Dizer que uma ideia X, Y ou Z foi definitivamente derrotada é uma negação absurda da dinâmica da política e da existência até, mas o fato também é que futurismos hipotéticos do campo do possível não têm compromissos sérios com relação a análises sérias (como a análise de risco político) ou quiçá com base em evidências e não servem para nada além de embasamentos retóricos infundamentados, chutes, instrumentalizações ou adivinhações – e hoje, ao contrário disso e dadas as evidências o que temos é um retrocesso de Zema na privatização da COPASA e não há até então, evidência contrária disso, salvo melhor método – o que é até então inexistente. Qualquer alegação sobre privatização da COPASA foram de parâmetros evidenciáveis ou de indícios, não passa portanto a avaliação do famoso Padrão Sagan: a de que alegações extraordinárias requerem evidências extraordinárias, extraordinariedade essa, que até então tá só no campo da imaginação, mesmo.
* Lucas Tonaco – secretário de Comunicação da FNU e dirigente do Sindágua-MG
