Na segunda-feira (21/02), representantes do Sindae estiveram reunidos com o governador Rui Costa (PT) para tratar do Projeto de Lei n°24.362/2021 e do Projeto de Lei Complementar – PL, n° 143/2021 que altera a Lei Complementar n°48/2019 que criou as microrregiões.
Como o Sindae tem afirmado, o PL permite a privatização da Embasa porque autoriza o seu acionista majoritário, no caso o governo do estado, a definir como e quando privatizar a empresa, a qualquer tempo, sem passar pelo debate público ou mesmo pela assembleia legislativa no futuro.
Já o PLC em seu inciso XI, enfraquece a Embasa ao restringir a sua atuação apenas à produção de água, enquanto transferem para as empresas privadas as prestações dos serviços de distribuição de água e os serviços de esgotamento sanitário, quando na verdade deveria deliberar sobre a manutenção e continuidade dos serviços prestados pela Embasa.
Segundo um parecer do representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Embasa, Abelardo Oliveira, com a redação proposta no PLC, permitirá que as microrregiões deliberem apenas pela manutenção da produção de água pela Embasa, copiando o modelo de privatização da Cedae do Rio de Janeiro e da Casal de Alagoas que modelou o sistema para que essas empresas apenas prestem serviços de produção de água e as empresas privadas prestem os serviços de distribuição de água e os serviços de esgotamento sanitário. Na avaliação de Oliveira, essa seria uma oportunidade para o governo deliberar sobre a manutenção e continuidade dos serviços prestados pela Embasa.
Após ouvir a explanação do Sindae, que defendeu a alteração do texto que restringe a atuação da Embasa, o governador Rui Costa se comprometeu em mudar a lei para que as microrregiões permitam que a empresa possa prestar serviços de saneamento básico, ou seja, realizar todas as etapas do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, um avanço importante que fortalece a companhia. Com relação ao PL 24.362/2021, em que pese os vários questionamentos feitos ao governador, segue sem acordo e a orientação é manter a mobilização para derrubada desse projeto.
O sindicato ainda se reuniu com parlamentares da bancada do PT pela tarde, em que novamente apontou o problema de se estar aprovando leis que vão levar à destruição do patrimônio público da Embasa e à política de universalização do saneamento, sugerindo, assim, modificações nos textos, tanto do Projeto de Lei – PL, n°24.362/2021, quanto do Projeto de Lei Complementar – PLC, n° 143/2021.
Na tarde desta terça-feira (22/02) o Sindae fará um novo ato na ALBA (assembleia legislativa da Bahia) às 14 horas, ocasião em que também terá uma reunião com a bancada do governo para pedir a retirada de pauta do PL n°24.362/2021 e a modificação do PLC n° 143/2021. Essa alteração é fundamental para permitir que as microrregiões possam delegar para a Embasa os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, embora isso já esteja previsto pela lei nacional de saneamento.
