A mobilização da FNU e das entidades do setor entre 2019 e 2020
Entre 2019 e 2020, a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), seus sindicatos filiados e um amplo conjunto de entidades, movimentos sociais, especialistas e organizações do setor protagonizaram uma intensa mobilização em defesa do saneamento público.
A resistência ocorreu em diferentes frentes: participação em audiências e seminários, pressão sobre parlamentares, produção de documentos e materiais informativos, atos nos estados, campanhas nas redes sociais, abaixo-assinados, plenárias e debates virtuais. O ponto comum era a defesa da água e do saneamento como direitos da população, e não como mercadorias submetidas prioritariamente à busca pelo lucro.
A disputa começou em torno da Medida Provisória nº 868/2018, prosseguiu com o Projeto de Lei nº 3.261/2019 e, posteriormente, com o PL nº 4.162/2019, que deu origem à Lei nº 14.026/2020.
2019: a resistência à MP 868
Em abril de 2019, a FNU já mobilizava urbanitários e entidades da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental para intensificar a atuação no Congresso. Uma convocação urgente, datada de 17 de abril, chamou representantes de todo o país para acompanhar a tramitação da MP 868 em Brasília e pressionar parlamentares pela rejeição da proposta.
Naquele período, audiências realizadas no Senado e na Câmara expuseram as divergências sobre as mudanças propostas. Enquanto o governo defendia maior participação privada, representantes de municípios, trabalhadores e especialistas alertavam para o risco de desestruturação dos sistemas públicos, enfraquecimento do subsídio cruzado e prejuízos aos municípios menores e menos rentáveis.
Leia mais:
- Especialistas divergem sobre mudanças no saneamento — Senado Federal
- Audiência conjunta debate a MP do saneamento — Câmara dos Deputados
Mobilização nacional de 13 de maio
No dia 13 de maio, FNU e entidades parceiras realizaram uma mobilização nacional contra a MP 868. As ações nos estados alertavam que a privatização poderia elevar as tarifas, dificultar o acesso da população mais pobre à água e ao esgotamento sanitário e precarizar os serviços.
A campanha adotou como mensagem central que a água é um direito e não pode ser transformada em mercadoria. Seminários regionais foram anunciados em Salvador, Florianópolis, Manaus e Rio de Janeiro, além de uma atividade nacional em Brasília.
Nos dias 20 e 21 de maio, esses debates reuniram parlamentares, trabalhadores, especialistas e representantes de entidades. No seminário nacional realizado na Câmara dos Deputados, o então presidente da FNU, Pedro Blois, esteve entre os expositores contrários à medida provisória. O encontro foi promovido por comissões da Câmara, com apoio da FNU, da Fenatema, do ONDAS e da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental.
Carta ao presidente da Câmara
No final de maio e início de junho, representantes dos trabalhadores e de entidades do setor entregaram ao então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma carta pela rejeição da MP 868.
O documento foi assinado por organizações como FNU, ONDAS, ABES, AESBE, ASSEMAE, Frente Nacional de Prefeitos, Fenatema, Internacional de Serviços Públicos e Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental. Leia: Ofício Deputado Rodrigo Maia – MP do Saneamento – MP 868
As entidades defendiam que uma eventual atualização do marco legal deveria resultar de um processo democrático, com participação dos municípios, dos trabalhadores, dos operadores públicos e da sociedade. Também alertavam que a proposta poderia comprometer a universalização e agravar as desigualdades regionais.
A MP perde a validade, mas a disputa continua
A MP 868 perdeu a validade em 3 de junho de 2019, sem ser votada pela Câmara. O resultado representou uma vitória importante da mobilização das entidades, mas não encerrou a disputa.
O conteúdo da medida foi rapidamente retomado pelo PL nº 3.261/2019, apresentado pelo senador Tasso Jereissati. A proposta atualizava o marco legal e ampliava as competências da Agência Nacional de Águas, além de introduzir mudanças nas formas de contratação dos serviços.
Leia mais:
- MP 868 perde a validade após mobilização — Brasil de Fato
- Tramitação do PL nº 3.261/2019 — Câmara dos Deputados
Nota conjunta contra o PL 3.261
Em 5 de junho, entidades nacionais de municípios e do setor divulgaram uma nota conjunta contra o PL 3.261.
O documento sustentava que a proposta mantinha a lógica das medidas provisórias anteriormente rejeitadas, ameaçava o subsídio cruzado, prejudicava municípios pobres, fragilizava a gestão pública e poderia gerar aumento das tarifas.
A nota foi assinada, entre outras organizações, pela FNU, ONDAS, ABM, ABES, AESBE, ASSEMAE, FNP, Fenatema e Internacional de Serviços Públicos.
Informação e mobilização no segundo semestre
Em setembro, FNU, ONDAS, Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental e Sindae produziram o folder “Para avançar no saneamento básico”.
O material foi elaborado para oferecer informações e argumentos sobre o PL 3.261, explicando os efeitos das mudanças propostas e defendendo um modelo baseado no planejamento público, na cooperação entre municípios e na universalização do acesso.
Em outubro, a apresentação do substitutivo do deputado Geninho Zuliani intensificou a preocupação das entidades. As críticas concentravam-se no enfraquecimento dos contratos de programa, na obrigatoriedade de licitação, no risco de fim do subsídio cruzado e na possibilidade de empresas privadas concentrarem sua atuação nos municípios mais rentáveis.
15 de outubro: Dia Nacional de Luta
O dia 15 de outubro foi marcado por uma mobilização nacional contra a privatização do saneamento. Houve atividades em diferentes estados e participação de representantes de todas as regiões no seminário final da Comissão Especial da Câmara.
A FNU e seus sindicatos filiados também reforçaram a pressão política nos gabinetes e no Congresso, buscando impedir a aprovação do substitutivo.
Mobilizações de novembro
Em 11 de novembro, a campanha pelo Dia Nacional da Universalização do Saneamento reforçou três mensagens centrais:
- oposição ao aumento das tarifas;
- defesa da universalização e da qualidade dos serviços;
- rejeição à privatização da água.
No dia 18, uma nova jornada nacional foi convocada diante da possibilidade de votação do projeto na Câmara. A convocatória defendia que a resistência deveria continuar em todo o país, com mobilizações para informar a população sobre os riscos da privatização.
Aprovação na Câmara
Mesmo após meses de mobilização, o texto-base do PL nº 4.162/2019 foi aprovado pela Câmara em 11 de dezembro. A votação dos destaques foi concluída no dia 17, e a proposta seguiu para o Senado.
O projeto do Poder Executivo passou a ter preferência na votação e prevaleceu sobre o PL 3.261. Entre suas medidas estavam a exigência de licitação para novas contratações e a restrição aos contratos de programa.
Leia mais:
- Câmara aprova o texto-base do novo marco — 11 de dezembro de 2019
- Câmara conclui a votação — 17 de dezembro de 2019
- Inteiro teor e tramitação do PL nº 4.162/2019
2020: a resistência chega ao Senado
Em janeiro de 2020, um encontro nacional de urbanitários debateu as ameaças à soberania representadas pela entrega dos setores elétrico e de saneamento. A discussão relacionou a defesa das empresas públicas à preservação do patrimônio nacional e dos direitos da população.
Em março, FNU e ONDAS enviaram ofícios ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a outros senadores, solicitando audiências para apresentar suas preocupações com o PL 4.162.
As entidades argumentavam que as dificuldades do saneamento não decorriam da ausência de participação privada, mas da falta histórica de prioridade, investimentos, planejamento e integração com políticas como saúde, habitação e meio ambiente.
Também alertavam para os impactos do fim dos contratos de programa e do subsídio cruzado sobre municípios pequenos e regiões mais pobres.
Saneamento público durante a pandemia
Com o avanço da Covid-19, a defesa do acesso à água ganhou ainda mais importância. Em abril, entidades encaminharam aos senadores uma manifestação solicitando o adiamento da votação do PL 4.162.
A carta, datada de 22 de abril, sustentava que a água, a coleta e o tratamento de esgoto constituíam barreiras essenciais contra o coronavírus e que uma mudança estrutural no setor não deveria ser aprovada durante a emergência sanitária, sem debate público adequado. LEIA: Manifestação sobre a tramitação do projeto de lei 4162/2019
Em maio, a mobilização incorporou atividades virtuais. A FNU promoveu uma palestra on-line com Abelardo de Oliveira Filho sobre a abertura de capital nas empresas de saneamento, ampliando o debate sobre os efeitos da financeirização e da submissão das empresas públicas aos interesses do mercado.
Ao mesmo tempo, entidades lançaram um abaixo-assinado dirigido aos senadores contra a privatização e o PL 4.162.
Junho: mobilização nas redes e plenária nacional
Em 2 de junho, movimentos sociais, entidades sindicais e organizações do setor divulgaram o manifesto “Defender os serviços públicos — Pela garantia do acesso à água e ao esgotamento sanitário para toda a população”.
O documento defendia investimentos públicos e afirmava que o acesso ao saneamento não poderia depender da capacidade de pagamento das famílias. Também recuperava a trajetória das MPs 844 e 868 e criticava a retomada de seus fundamentos pelo PL 4.162.
No dia 9, uma live debateu “A privatização do saneamento na Amazônia e a luta contra o PL 4.162”, com a participação de Pedro Blois, Abelardo de Oliveira Filho e Sandoval Rocha. A atividade evidenciou que os efeitos da privatização deveriam ser analisados também a partir das desigualdades e particularidades regionais.
Em 10 de junho, a FNU reuniu extraordinariamente seu Coletivo Nacional de Saneamento para organizar a mobilização da reta final. No mesmo período, a campanha “As empresas estaduais de saneamento são do povo” ressaltando que as companhias públicas constituíam patrimônio da população.
Plenária virtual de 22 de junho
No dia 22, 28 entidades de representação nacional e internacional participaram de uma plenária virtual em defesa do saneamento público.
A iniciativa reuniu trabalhadores, parlamentares, especialistas, movimentos sociais, organizações religiosas e representantes de municípios. Participaram entidades como FNU, Fenatema, ONDAS, ABES, AESBE, ASSEMAE, CUT, FNP, ISP, CMP, CNBB, OAB, MAB, MST e MTST.
Impedidas pela pandemia de ocupar presencialmente o Congresso, as organizações transferiram a pressão política para as redes sociais, com transmissões ao vivo, mensagens aos senadores, abaixo-assinados e tuitaços.
Aprovação no Senado e transformação em lei
No dia 24 de junho de 2020, a mobilização virtual ganhou força com campanhas, mensagens e ações nas redes para pressionar os senadores a rejeitarem o PL 4.162.
Apesar da resistência, a proposta foi aprovada pelo Senado e seguiu para sanção presidencial. Em 15 de julho, foi transformada na Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal, ampliou as competências regulatórias da ANA e alterou as regras de contratação dos serviços.
Uma memória que precisa ser preservada
A aprovação da lei não apaga a dimensão da resistência construída em 2019 e 2020. Ao longo desse período, a FNU e as entidades parceiras organizaram uma ampla articulação nacional, produziram conhecimento, mobilizaram trabalhadores, movimentos sociais e especialistas e levaram ao debate público os riscos da privatização.
Seminários, cartas, notas, folders, atos, campanhas e plenárias demonstram que a defesa do saneamento público foi sustentada por uma convicção que permanece atual: água e esgotamento sanitário são direitos essenciais, e a universalização deve estar acima dos interesses do mercado.
