Manifestação pede paralisação temporária da concorrência e vai na mesma direção da reivindicação feita pelo SINDUR e pela CUT-RO por mais transparência antes do avanço da concessão
A mobilização em defesa da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) teve um novo e importante desdobramento. O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) manifestou-se, nesta sexta-feira (18/9), favoravelmente à suspensão temporária da Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025/SUPEL/RO, que prevê a concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Para o SINDUR, presidido por Nailor Guimarães Gato, que também é vice-presidente de Relações Institucionais da FNU, a manifestação representa uma vitória nesta etapa da mobilização. O sindicato e a CUT-RO já haviam cobrado publicamente a suspensão do leilão, marcado para 29 de setembro, para que denúncias e questionamentos envolvendo o saneamento no estado fossem devidamente esclarecidos antes do avanço do processo.
MP pede suspensão temporária
A manifestação foi apresentada na Ação Popular nº 7055214-54.2026.8.22.0001, em tramitação na 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho. A ação busca suspender e, ao final, obter a declaração de nulidade do edital da concessão, prevista por 35 anos e com valor estimado de R$ 8,477 bilhões. O cronograma estabelece a entrega das propostas para 22 de setembro e a abertura e julgamento para o dia 29.
Entre os questionamentos apresentados pelos autores estão aspectos relacionados à Tarifa Social, desconto tarifário e outorga, exigências de qualificação técnico-operacional, estruturação da concessão em lote único, destinação da outorga variável e matriz de riscos e reequilíbrio econômico-financeiro.
O Judiciário determinou a complementação das informações antes de decidir sobre o pedido de urgência, incluindo informações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e manifestações dos entes envolvidos.
Em sua manifestação, o MP considera que, embora a análise definitiva das alegadas ilegalidades dependa desses elementos técnicos, os questionamentos possuem relevância suficiente para justificar a preservação da situação atual. Também aponta risco diante da proximidade da entrega das propostas e do avanço do procedimento antes da análise das informações solicitadas.
Por isso, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento parcial da tutela de urgência, com a suspensão temporária da concorrência e dos atos de recebimento e abertura das propostas até que as informações pendentes sejam apresentadas e o Juízo faça uma nova apreciação.
Vitória nesta etapa da mobilização
A manifestação ocorre poucos dias depois de o SINDUR e a CUT-RO divulgarem denúncia envolvendo concessões anteriores de saneamento em Rondônia e cobrarem a suspensão do novo leilão.
Embora a ação popular não tenha sido ajuizada pelo sindicato, a posição do MP vai na mesma direção da reivindicação defendida pelas entidades: que o certame não avance enquanto questões relevantes são analisadas e esclarecidas.
Para o SINDUR e a FNU, a manifestação favorável do Ministério Público representa uma vitória nesta etapa da luta em defesa da Caerd, dos trabalhadores e do saneamento público.
É importante destacar que o leilão ainda não está suspenso. O documento é uma manifestação do Ministério Público, e a decisão sobre a tutela cabe ao Judiciário. O próprio MP ressalta que sua posição não representa reconhecimento definitivo das ilegalidades alegadas, cuja análise depende dos documentos e esclarecimentos ainda pendentes.
A FNU seguirá acompanhando o processo e defendendo transparência, controle social e amplo esclarecimento dos questionamentos antes de uma decisão que pode produzir efeitos sobre o saneamento de Rondônia pelos próximos 35 anos.
Leia a decisão:
MPRO-Documento-70552145420268220001-20260918_0951.pdf
