Senado aprova PEC que torna saneamento básico um direito!
💧Senado aprova PEC que torna saneamento básico um direito!
➡️O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/4), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros.
➡️O texto será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
💧A medida altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o saneamento entre os direitos já garantidos, como saúde, educação, moradia e segurança.
💧A PEC 2/2016 complementa a PEC n° 06/2021, também já aprovada no Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que modifica o art. 5° da Constituição Federal para garantir a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
💧A FNU apoia ambas as propostas de emenda constitucional e nossa luta segue junto aos deputados para que aprovem ambas as propostas.

