A FNU apoia de forma integral o projeto que reconhece o acesso à água e ao saneamento básico como direito humano fundamental no Brasil e estabelece que esses serviços devem ser garantidos à população independentemente da capacidade de pagamento.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite deste terça-feira (17), o requerimento de urgência para o projeto de lei (PL 1922/2022), de autoria do deputado Joseildo Ramos (PT-BA). Com a medida, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo plenário da Casa.
O projeto reconhece o acesso à água e ao saneamento básico como direito humano fundamental no Brasil e estabelece que esses serviços devem ser garantidos à população independentemente da capacidade de pagamento. A proposta estava em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor desde 2022.
Embora o país seja signatário de resolução da Organização das Nações Unidas que reconhece água e saneamento como direitos humanos, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não incorpora plenamente esse entendimento.
Segundo Joseildo Ramos, a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei 14.026/2020, abriu espaço para a privatização do setor e pode dificultar a universalização do serviço.
“O serviço público que mais denuncia a desigualdade é o saneamento. Se você vai para as periferias das nossas cidades, o lugar onde não tem saneamento básico é exatamente onde está a pobreza”, afirmou o parlamentar.
Água não é mercadoria
De acordo com o deputado, a lógica de mercado pode deixar de fora justamente as populações mais vulneráveis, já que empresas privadas priorizam locais com maior retorno financeiro. “O projeto é uma proteção para garantir que nenhum brasileiro deixe de beber água por conta dessa lógica perversa do mercado”, reiterou.
Debate na Câmara
O tema também foi discutido na Câmara na última quarta-feira (11), durante o seminário “Oligopolização Privada do Saneamento Básico no Brasil”. O evento foi organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, presidida por Joseildo, em parceria com o Coletivo Nacional do Saneamento e o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas).
Durante o encontro, representantes de organizações da sociedade civil criticaram mudanças trazidas pelo marco legal do setor. Segundo as entidades, a Lei 14.026/2020 foi aprovada pelo Congresso Nacional durante a pandemia de Covid-19 sem amplo debate com a população.
fonte: Portal da Câmara dos Deputados
