O Comitê Técnico de Saneamento do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades) teve publicadas, no Diário Oficial da União (em 28 de novembro), duas importantes resoluções que representam avanços concretos na defesa dos trabalhadores e na qualificação da política pública de saneamento básico no país.
As resoluções — de nº 13/2024 e nº 14/2024 — recomendam:
1. a instituição de um piso salarial profissional nacional para os trabalhadores do setor de saneamento básico, e
2. a alteração do artigo 50 da Lei nº 11.445/2007, com o objetivo de aprimorar o modelo de regionalização da prestação dos serviços.
As recomendações agora seguem para a etapa mais política: articulação junto ao governo federal e ao Congresso Nacional, para que se transforme em projeto de lei.
Propostas surgem de atuação direta dos urbanitários
As duas resoluções são resultado direto da construção coletiva realizada no Comitê Técnico de Saneamento — espaço responsável por subsidiar o ConCidades na formulação de diretrizes para a política nacional de saneamento.
A FNU (Federação Nacional dos Urbanitários) tem participação ativa no Conselho das Cidades com dois representantes titulares: Pedro Damásio, presidente da FNU, e Iara Nascimento, secretária-geral da entidade, que também integra o Comitê Técnico responsável pelas recomendações.
No Comitê, o processo contou ainda com forte participação de representantes do ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento), da Fenatema (Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente), Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento) e da Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM) — entidades com histórico de defesa da água e do saneamento como direitos humanos.
Para Iara Nascimento, essa recomendação “é uma conquista política importante e um marco na valorização profissional do saneamento”.
“A criação de um piso profissional nacional coloca o trabalhador do saneamento no centro da política pública. Sem valorização, não há universalização possível. Essa resolução é fruto direto da luta dos urbanitários dentro do Conselho das Cidades”, destaca Iara.
Piso salarial nacional do saneamento — uma reivindicação histórica
A Resolução nº 13 recomenda que o Executivo encaminhe ao Congresso uma proposição legislativa criando um piso salarial profissional nacional para as diversas categorias que atuam no saneamento básico — desde a operação e manutenção até áreas administrativas e técnicas.
A criação de um piso nacional é uma demanda antiga das trabalhadoras e trabalhadores do setor, que convivem com grandes desigualdades regionais, terceirizações e assimetrias salariais que fragilizam as condições de trabalho e dificultam a universalização dos serviços.
Iara ressalta que “o piso nacional irá corrigir desigualdades e garantir dignidade a quem trabalha diariamente para levar água tratada e esgotamento sanitário a toda a população”.
Aprimoramento do modelo de regionalização
A Resolução nº 14/2024 recomenda a alteração do artigo 50 da Lei 11.445/2007, que trata das formas de organização e prestação regionalizada dos serviços de saneamento. A proposta busca corrigir distorções e aprimorar mecanismos de cooperação interfederativa, visando modelos mais eficientes, solidários e capazes de garantir universalização e sustentabilidade econômico-financeira.
A regionalização é ponto central do marco legal do saneamento e, nos últimos anos, tem sido alvo de disputas políticas em diversos estados. O presidente da FNU, Pedro Damásio, explica que “o objetivo da recomendação é garantir que o modelo ‘sirva ao interesse público’, e não a arranjos que reforcem assimetrias ou prejudiquem municípios pequenos.
Próximos passos: transformar a recomendação em lei
Com as resoluções publicadas no DOU, a etapa seguinte envolve construção política e diálogo com o governo federal, parlamentares e bancadas estaduais para que o conteúdo das recomendações se transforme em um projeto de lei.
A FNU está comprometida em atuar para que o piso salarial profissional e o aprimoramento da regionalização avancem no Legislativo. “Agora entramos na fase mais decisiva: transformar essa recomendação em legislação. A Federação seguirá mobilizada para que o saneamento seja tratado como direito humano e para que os trabalhadores sejam valorizados como agentes essenciais desse direito”, esclarece Iara.
Compromisso permanente da FNU
Para Pedro Damásio, esse avanço demonstra que a atuação qualificada dos urbanitários dentro dos espaços institucionais — como o Conselho das Cidades — é fundamental para influenciar políticas estruturantes do ramo, nos setores de saneamento, energia elétrica, gás e meio ambiente.
Leia as recomendações:
Recomendações do Conselho das Cidades
