O Plenário aprovou nesta terça-feira (8/4), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros. O texto, que recebeu 64 votos no primeiro turno e 59 votos no segundo, será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e outros senadores, o texto altera o artigo 6º da Constituição para incluir o direito ao saneamento básico como um dos direitos sociais, entre os quais já se encontram educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.
A PEC 2/2016 reforça e complementa a PEC n° 06/2021, também já aprovada no Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que modifica o art. 5° da Constituição Federal para garantir a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
Essas iniciativas buscam corrigir uma grave omissão do legislador constituinte, que não poupou esforços para proteger os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente, mas não se pronunciou sobre os direitos à água e ao saneamento, que são pressupostos à realização desses direitos tão prestigiados pela Constituição Cidadã. Esses esforços também consolidam os compromissos reiteradamente assumidos pelo Brasil em suas relações internacionais e vastamente consolidados pela comunidade internacional. Não apenas louváveis, portanto, ambas as iniciativas, mas também extremamente necessárias na atual conjuntura, em que, o agravamento da fome que afeta 33 milhões de brasileiros e brasileiras não se dissocia da violação dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário.
A FNU apoia ambas as propostas de emenda constitucional e segue na luta, agora na Câmara dos Deputados para que ambas as propostas sejam aprovadas!
#ÁguaÉDireito
#SaneamentoÉDireito
