Em meio as constantes queixas por loteamento político nas agências reguladoras, o próximo presidente da República terá que indicar oito nomes para as diretorias dos órgãos no primeiro ano de mandato. Ao longo do governo, seja quem ganhar a eleição, renovará quase todos os colegiados das agências.

Apesar dessa obrigação, dos 13 candidatos à presidência, seis não apresentaram propostas sobre o assunto no plano de governo. Entre eles, o candidato pelo PSL, Jair Bolsonaro, que lidera a corrida para o Planalto.

Entre os nomes competitivos, Geraldo Alckmin (PSDB) promete a “despolitização” das agências. A candidata à Presidência pela Rede, Marina Silva, se compromete a dar autonomia administrativa e financeira aos órgãos.

Já Ciro Gomes (PDT), que declarou pensar em fechar as agências por serem um antro de “ladroeira e corrupção”, propõe a revisão da atuação dos órgãos. O plano de governo de Fernando Haddad (PT) critica o controle das agências pelo mercado.

DECISÕES TÉCNICAS

O advogado especialista em direito administrativo e regulatório Claudio Timm, do escritório Tozzini Freire Advogados, avalia que o principal entrave para atuação das agências é a falta de autonomia. Ele defende a criação de 1 mecanismo para blindar a implementação de decisões técnicas de influências políticas.

Para isso, Timm afirma que é necessário que o próximo presidente da República indique dirigentes com base em critérios técnicos, pelos currículos dos profissionais e pela experiência no setor a ser regulado.

Para Fernando Franco, presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação), também é necessário evitar que decisões dos órgãos sejam revistos por órgãos como o TCU (Tribunal de Contas da União). Para ele, o órgão fiscalizador de Contas “não tem competência técnica” para opinar em alguns casos.

“Esses órgãos têm tomado decisões que vão de encontro com decisões finais das agências, sem que tenham expertise e competência técnica para isso”, disse.

Franco avalia que as propostas apresentadas pelos candidatos nos planos de governo e os comentários feitos durante a campanha eleitoral demonstraram o “pouco conhecimento” sobre regulação.

A Abar está em contanto com as equipes dos candidatos para expor suas sugestões para a área. O candidato pelo PSDB, Geraldo Alckmin, esteve na sede da Abar e pediu para que a associação enviasse pautas específicas para cada 1 dos setores que regula.

AUTONOMIA FINANCEIRA

Franco também defende que o Orçamento das agências seja desvinculado do Orçamento do governo federal. Ele defende que os órgãos reguladores tenham receitas próprias, advindas de multas, taxas ou fundos setoriais.

Segundo o advogado Claudio Timm, a legislação atual determina que as agências recebam esses recursos. Entretanto, por conta da situação fiscal do país, os recursos acabaram sendo contingenciados nos últimos anos.

Eis 1 resumo das propostas sobre as agências reguladoras no plano de governo dos candidatos mais bem posicionados nas pesquisas de intenção de voto:

  • Ciro Gomes (PDT) – revisão da atuação das agências; regulação clara dos setores, com maior segurança jurídica com regras bem delineadas, eficiência das agências e do Poder Judiciário;
  • Fernando Haddad (PT) – qualidade nos concursos para conter a privatização e precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo mercado;
  • Geraldo Alckmin (PSDB) – garantir segurança jurídica por meio da desburocratização de processos, simplificação de regras e despolitização de agências reguladoras;
  • Marina Silva (Rede) – conferir maior autonomia decisória e financeira às agências reguladoras e promover a inovação; garantir a autonomia administrativa e financeira das agências reguladoras federais, dotando-as de equipes técnicas de alta credibilidade.(fonte: Poder 360)

    ÁGUA, ENERGIA E SANEAMENTO NÃO SÃO MERCADORIAS!

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