Decisão impede pagamento de R$ 900 milhões à concessionária, questiona falhas na privatização da CEDAE e é vista como vitória para a defesa da empresa pública e da transparência no saneamento fluminense
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu o acordo que previa desconto nas faturas e compensação financeira que levaria a CEDAE a pagar cerca de R$ 900 milhões à concessionária Águas do Rio. A decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa também determina que o Governo do Estado e a CEDAE se abstenham de aplicar qualquer desconto sobre as faturas pagas pela concessionária até o julgamento do mérito das denúncias pela Corte.
O acordo, firmado em 3 de outubro de 2025, previa um desconto de 24,13% nas faturas de compra de água pela Águas do Rio, como forma de “reequilíbrio” por divergências entre os índices de cobertura de esgoto previstos no edital de concessão e os números efetivamente encontrados pela empresa. A medida foi questionada pelos deputados Luiz Paulo (PSD) e Jari Oliveira (PSB), que apontaram falta de transparência e velocidade incomum na aprovação de um acordo bilionário, além da ausência de mecanismos adequados de governança.
A decisão do TCE-RJ também repercute politicamente, abrindo espaço para discutir a própria licitação que levou à privatização da CEDAE. O caso expõe falhas estruturais na modelagem da concessão, pois os indicadores de cobertura foram definidos sem o rigor necessário, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além disso, o episódio levanta dúvidas sobre o processo de abertura de capital da CEDAE, agora suspenso, e reforça questionamentos sobre a mudança repentina de posição da Companhia, que havia se manifestado contrária a qualquer responsabilização pelos dados de cobertura de esgoto apenas quatro dias antes de assinar o acordo.
O conselheiro Graciosa concedeu 15 dias para que os envolvidos — incluindo o governador Cláudio Castro, a Agenersa, a Águas do Rio, a Aegea e o BNDES — apresentem esclarecimentos e documentos. O Ministério Público de Contas e o Ministério Público do Estado também devem se manifestar, investigando inclusive possíveis casos de coação e conflito de interesses, já que parte da equipe da concessionária é formada por ex-dirigentes da CEDAE.
Em resposta, a Águas do Rio afirmou que a decisão do TCE ignora fundamentos técnicos e transfere à população o peso de erros ocorridos durante o leilão da concessão, alegando ainda risco de aumento tarifário e atraso nas obras de saneamento e despoluição da Baía de Guanabara.
A decisão do Tribunal representa, no entanto, uma vitória para os defensores da CEDAE pública e da transparência na gestão dos serviços de saneamento, ao suspender um acordo de grande impacto financeiro e social até que todas as irregularidades sejam devidamente apuradas.
Fonte: Ascom Sindiágua-RJ – Jornalista Ulisses Valentin
