LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SETOR DE ENERGIA 

A Renovação das concessões (Lei 12.783/2013 – Antiga MP 579): Definiu as regras para a renovação de um conjunto de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. O Decreto 8.461/15 trata das regras renovação das concessões de distribuição.

Programa de Parceria do Investimento (Lei 13.334/2016 – antiga MP 727): trata das concessões de infraestrutura e do Plano Nacional de Desestatização (Lei 9.491 de 1997). O Decreto 8.893/16 normatiza o processo de concessões e privatizações para os próximos anos.

A Lei 13.360/16 (Antiga MP 735) facilita a venda das distribuidoras Eletrobras e transfere a gestão dos fundos setoriais para a CCEE retirando a função da Eletrobras de gestora dos fundos setoriais.

Lei Complementar 156 (Antigo PL 257/16): Processo de negociação das dívidas dos estados com a União. Prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal. Caso da CEDAE no Rio de Janeiro (saneamento) e da CEEE no Rio Grande do Sul (setor elétrico).

Segundo divulgado ao público em Fato Relevante de 29/11/2017, a desestatização da Eletrobras, recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, conforme Resolução CPPI nº 13/2017, de 23/08/2017 – resolucao-13-eletrobras-certa será realizada mediante o aumento de capital da Companhia por subscrição pública de ações ordinárias, conforme previsto no inciso III do art.4º da Lei nº 9.491/1997, sendo vedado à União, direta ou indiretamente, por meio de empresa por ela controlada, subscrever novas ações decorrentes do aumento de capital.

. Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

 

 

 

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