LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA

. Resolução Normativa nº 414/2010.
Apresenta as regras gerais sobre o fornecimento de energia elétrica. Define as responsabilidades da distribuidora e também do consumidor.

. Resolução Normativa nº 470, de 13 de dezembro de 2011.
Regulamenta o funcionamento das ouvidorias das concessionárias de distribuição de energia elétrica.

. Resolução Normativa nº 547/2013.
Procedimentos comerciais de aplicação do sistema de bandeiras tarifárias foram regulamentados pela ANEEL em 2013.

. Resolução Normativa nº 482/2012.
O consumidor brasileiro pode, desde 2012, gerar a própria energia elétrica a partir de fontes renováveis e fornecer o excedente para a rede de distribuição.

. Resolução Normativa nº 581/2013.
Em 2013, a ANEEL regulamentou a prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras. Trata-se de serviços que vão além das obrigações normativas.

. Resolução Normativa nº 273/2007.
Os processos decisórios e o funcionamento da ANEEL estão estabelecidos em norma periodicamente atualizada.

. Módulos do Prodist.
Os Procedimentos de Distribuição – Prodist normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas aos sistemas de distribuição e energia elétrica. São nove módulos.

Fechar Menu