A primeira audiência pública para debater sobre o mérito da Medida Provisória (MP) 814/17, que autoriza a privatização da Eletrobras foi realizada, nesta terça-feira (27/3), pela comissão mista no Congresso encarregada de analisar a MP.

O CNE – Coletivo Nacional dos Eletricitários, que integra a FNU, esteve presente e, como não poderia deixar de ser, divergiu da opinião dos representantes do governo que defendem a privatização da empresa.

Dirigentes do Ministério de Minas e Energia e da própria Eletrobras alegaram que a MP possibilita novos investimentos, além de ser indispensável para evitar a liquidação das distribuidoras de energia.

Oligopólio privado altamente prejudicial

Já os eletricitários e parlamentares da oposição argumentaram que a privatização criaria um oligopólio privado altamente prejudicial aos brasileiros e significaria a entrega de um patrimônio do País a empresas estrangeiras.

De acordo com o representante do CNE, Íkaro Chaves, o modelo de controle estatal é adotado em todos os países que, a exemplo do Brasil, têm produção de energia predominantemente hidrelétrica. “Das dez maiores hidrelétricas do Brasil, nove contam com a participação da Eletrobras, que vende a energia mais barata do mercado”, disse Chaves. “O nosso sistema vem sendo estatizado desde os anos 1940, não por questão ideológica, mas porque as empresas privadas multinacionais não queriam investir no setor elétrico”, acrescentou.

Ele afirmou que o objetivo do governo de Michel Temer, ao autorizar a privatização da Eletrobras, é criar um ambiente especulativo sem espaço para as fontes alternativas de energia. Chaves alertou que a consequência será um aumento de 16% a 17%, em média, na conta do consumidor residencial.

Para Chaves, a presença estatal no setor elétrico é imprescindível. Ele disse que a China, o Canadá e a Noruega têm setor elétrico totalmente estatal e que países como Rússia, Índia, África do Sul, França e Coreia do Sul têm sistemas majoritariamente estatais.

Críticas de parlamentares

Com exceção do relator Julio Lopes, a MP foi criticada por todos os deputados que participaram da audiência. “É até mais grave do que eu imaginava, pois percebo agora, ao ver a exposição dos representantes do governo, que a MP abre caminho para a privatização das grandes matrizes do setor elétrico brasileiro”, sustentou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Energia não é só mercadoria. Temos de pensar em energia como base para o desenvolvimento e a vida das pessoas”, acrescentou.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a MP não foi editada por questões de relevância e urgência, mas sim por causa da intenção do Executivo de “entregar o setor elétrico a qualquer custo, a preço de banana, o mais rapidamente possível”. Braga classificou a privatização da Eletrobras como “absurda” e sugeriu que ela seja submetida a um referendo popular caso venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Na avaliação do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), o governo quer vender a Eletrobras como se fosse um carro: “Estamos falando da décima maior empresa de energia do mundo, que não pode ser entregue desta forma, sem diálogo.” Ele criticou a ausência no debate de parlamentares da base governista e do ministro de Minas e Energia,

Fernando Coelho Filho. Os deputados Zé Carlos (PT-MA) e Carlos Zarattini (PT-SP) reforçaram as críticas à medida provisória.

Sistemas isolados

A medida provisória autoriza ainda a prorrogação de contratos de suprimento de energia elétrica nos sistemas isolados. Pelo texto, o aditamento desses contratos somente será permitido em caso de crise de abastecimento para aumento de quantidade e prazo, limitado a 36 meses, conforme disposto em regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A MP chegou a ser parcialmente suspensa em janeiro por uma liminar do juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que impedia a privatização das grandes empresas de energia. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, derrubou a liminar em fevereiro.

Esta é a terceira proposta editada pelo Executivo sobre a possível venda da Eletrobras. A MP 735/2016, transformada em lei, facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da estatal; e o PL 9463/2018, que tramita na Câmara dos Deputados, define as regras de privatização da estatal.

O texto recebeu 158 emendas de deputados e senadores e a comissão mista da MP ainda promoverá outros debates marcados para os dia 3 e 4 abril.

Relatório
O deputado Julio Lopes confirmou que pretende entregar o seu parecer sobre a matéria no próximo dia 10 de abril. “Teremos um relatório reestruturante para todo o setor de energia elétrica brasileira”, adiantou. (com informações da agências Câmara e Senado)

Saiba mais sobre a tramitação de MPs
MPV-814/2017
PL-9463/2018

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