O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou na última quarta-feira (22) as conclusões do segundo relatório parcial de acompanhamento das ações governamentais em resposta à crise gerada pela pandemia do coronavírus no setor elétrico. No documento, auditores do tribunal consideraram adequada a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica de priorizar os impactos financeiros da pandemia no caixa das empresas, ao regulamentar as condições do empréstimo da Conta Covid.

documento antecipado pela Agência CanalEnergia foi encaminhado à relatora do processo, ministra Ana Arraes, no dia 7 de julho. Nele, os técnicos analisam todo o processo de discussão e destacam a decisão da agência reguladora de deixar a questão do equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras para ser tratada em etapa posterior, a ser iniciada até 60 dias após a publicação da Resolução Normativa 885.

Arraes acompanhou a conclusão dos técnicos sobre a adequação do posicionamento da agência, ao não reconhecer de forma abstrata e geral o direito objetivo das distribuidoras ao reequilíbrio dos contratos, mas apenas o direito de solicitarem o reequilíbrio para avaliação do órgão regulador.

Em seu voto, a ministra destacou outro ponto controverso da análise da norma da Aneel, que é a competência da autarquia para estabelecer políticas públicas para as distribuidoras recém-privatizadas. Diretores da agência travaram um longo debate sobre a possibilidade de usar recursos do empréstimo para atenuar os impactos ao consumidor de revisões tarifárias previstas para as antigas distribuidoras Eletrobras, mas esse ponto ficou fora da resolução.

A ministra também concordou com a recomendação da área técnica sobre a importância de o Ministério de Minas e Energia se posicionar em relação ao assunto, para que a Aneel possa centrar seus esforços em apenas a aplicar as políticas definidas pelo  Poder Concedente.

O acompanhamento do tribunal é parte do Plano Especial das Ações de Combate à Covid-19 e suas consequências, aprovado em março pelo órgão de controle. O detalhamento da operação emergencial de crédito que vai dar liquidez ao setor elétrico, com o alívio de caixa às distribuidoras, é uma das muitas ações acompanhadas pelo TCU.

A operação de crédito foi aprovada pela Aneel no dia 23 de junho, quando a agência estabeleceu um limite de contratação de R$ 16,1 bilhões com um pool de bancos liderados pelo BNDES. O valor bruto da operação ficou em 15,3 bilhões, dos quais R$ 14,8 bilhões serão repassados às distribuidoras em sete parcelas até dezembro.  O contrato entre as Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e as 16 instituições financeiras envolvidas foi assinado na última quarta-feira, 22 de julho.

Fonte: Sueli Montenegro, Canal Energia

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