Reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, afirmam magistrados

A Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017. A reforma deve ser aplicada de acordo com a Constituição…

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Fim da obrigatoriedade de homologação das rescisões traz prejuízos para trabalhadores

Com reforma trabalhista, contratos não necessitam de revisão por parte de sindicatos ou do Ministério do Trabalho. Para especialistas, situação aumenta possibilidades de perda de direitos Um novo problema que…

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