Nossa luta contra a entrega do patrimônio do país à iniciativa privada tem que ser ainda mais fortalecida. Não à privatização da Eletrobras. Pressão junto aos parlamentares.

O ministro de Minas e Energia (MME), Fernando Coelho Filho, disse nesta quarta-feira (10 de janeiro) que o projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras deve ser enviado ao Congresso alguns dias antes do fim do recesso parlamentar, no início de fevereiro

Segundo ele, a proposta já está pronta e está nas mãos da Casa Civil, órgão do governo responsável pelas análises finais da proposta. “A Casa Civil verá o melhor timing com a liderança do governo para o envio, mas, de qualquer forma, achamos que é melhor deixar para enviar o projeto mais próximo do reinício do ano legislativo”, disse o ministro.

Coelho Filho afirmou que o projeto de lei vai tratar de todas as questões que dizem respeito à privatização da Eletrobras, como o plano de revitalização do Rio São Francisco e a criação de uma golden share, que dará ao governo poder de veto em alguns temas relacionados à companhia.

Sobre a golden share, ele garantiu que o assunto já foi acertado com os ministérios do Planejamento e da Fazenda. Inicialmente, o Ministério da Fazenda se colocava contra o mecanismo.

Medida Provisória 814

O ministro reiterou que o acordo firmado com o Congresso, para que a privatização fosse tratada via projeto de lei, não foi quebrado. Nos últimos dias, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não iria pautar a MP 814 para votação porque considerava que o acordo havia sido descumprido pelo governo.

“Inicialmente pensamos em fazer tudo via medida provisória, pois ela passaria a valer imediatamente, mas atendendo às ponderações de Maia e Eunício (Oliveira, senador pelo PMDB-CE e presidente da Casa), concordamos que era melhor que o assunto fosse tratado via PL”, explicou.

De acordo com o ministro, todos os assuntos que dizem respeito à holding, como privatização, capitalização, emissão de ações, descotização, golden share e revitalização do São Francisco, serão tratados pelo projeto de lei. (fonte: O Estado de São Paulo)

Deputado entra com liminar contra para barrar privatização da Eletrobras

O deputado federal Danilo Cabral (PSB), presidente da Frente Parlamentar em defesa da Chesf, deu entrada nesta quarta-feira (10 de janeiro) em uma ação popular com pedido de liminar, na Justiça Federal de Pernambuco, para suspender os efeitos da Medida Provisória 814/2017 do governo federal.

A MP retira da Lei 10848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo 31º, que excluía a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND), ficando assim permitida a sua privatização.

As subsidiárias da Eletrobras são Furnas, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).

A ação sustenta que a privatização só deve ser aprovada por meio de uma lei específica, passando pelo trâmite legal no Congresso Nacional, uma vez que a estatal foi criada pela Lei Federal nº 3890. (fonte: UOL)

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