Após aprovação unânime na CTASP, projeto precisa passar pela CCJ, Plenário da Câmara e Senado. PDC 956/18 pede sustação de resolução que inviabiliza as autogestões de saúde

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (718), o PDC 956, que pede a sustação da resolução CGPAR nº 23. As entidades representativas dos trabalhadores de diversas categorias compareceram ao plenário 12 para acompanhar a votação. A aprovação foi por unanimidade.

Depois da CTASP, o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), segue para nova votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e em seguida para o Plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, o PDC será submetido ao Senado Federal. Em caso de nova aprovação, o projeto suspenderá os efeitos da resolução que tenta acabar com os programas de saúde dos trabalhadores.

Ao comemorar a aprovação do PDC, Erika Kokay disse que a resolução fere acordos e convenções coletivas dos trabalhadores e trabalhadoras. “Trata-se de uma resolução arbitrária, inconstitucional, ilegal e abusiva”, questionou a parlamentar.

“Essa resolução, que tem provocado a angústia de milhões de pessoas, tem objetivos muito claros: favorecer o mercado dos planos de saúde privados e ao mesmo tempo estabelecer a diminuição do custo das empresas estatais para facilitar as privatizações. (…) Os planos de autogestão são instrumentos fundamentais para a saúde no país, ferramentas de controle epidemiológico, e deveriam ter condições diferenciadas porque não visam ao lucro”, completou Kokay.

O relator do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), leu o seu parecer favorável à aprovação do projeto e afirmou que “a CGPAR extrapola seu poder regulamentar”.

Mudanças
A resolução nº 23 traz uma série de alterações que prejudicam diretamente os trabalhadores e trabalhadoras das estatais ao limitar a participação das empresas estatais no custeio do benefício de assistência à saúde; estabelecer paridade no custeio entre a estatal federal e funcionários; vedar a concessão de plano de saúde para aposentados; e ao implementar a cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com a renda e/ou faixa etária. (com informações: Fenae e Assessoria da deputada Erika Kokay)

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