Desde 2012, governos de 50 países, liderados por EUA e UE, tramam o Acordo, conhecido como TISA
artigo – Jocelio Drummond*
A ideia é simples: como na Organização Mundial do Comércio (OMC) não foi possível estabelecer acordos ultraliberais em função, principalmente, da resistência de alguns países emergentes, que buscavam um acordo mais equilibrado, União Europeia e Estados Unidos optaram por negociar em separado um acordo em serviços com os países que ofereceram menos resistência.
A aposta é que, feito o acordo, voltem à OMC já com um tratado feito, de peso, que passe a ser referência mundial sobre o comércio de serviços e que pelo número de nações participantes abarcaria cerca de 70% de todos os serviços do mundo. Até o momento, além da União Europeia (com seus 28 países-membros) e dos Estados Unidos, participam das negociações do TISA, o Trade in Services Agreement: Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Costa Rica, Hong Kong, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, México, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Suíça e Taipé Chinês. Ademais, Uruguai e China pediram para ingressar.
Uma motivação extra à negociação do acordo sem dúvida é também o contexto de crise econômica global, que impulsa os países centrais a defender “suas” empresas, sempre muito bem organizadas em lobbies profissionalíssimos e até agora eficazes.
E o que propõe o TISA?
1) Lista negativa: todos os países têm que apresentar uma lista de serviços que gostariam de excluir do acordo. Na OMC, tentaram isso, mas a maioria dos países rejeitou a proposta, preferindo trabalhar com listas positivas, ou seja, quando todos os países informam quais serviços estariam dentro do acordo. Trabalhar com listas negativas oferece muito mais riscos, uma vez que, a princípio, tudo está incluído. Sem contar que, como normalmente ocorre nos textos de acordo, no mínimo 90% dos serviços devem estar incluídos na lista de ofertas;
2) Status quo: firmado o acordo, preservar-se-á, no mínimo, o grau de liberalização vigente. Nenhum serviço privatizado, mesmo que não funcione, poderá ser reestatizado. Ficaria assim impedido o que vem ocorrendo em vários países, principalmente no abastecimento de água e coleta de lixo, que por ineficiência da iniciativa privada em oferecer serviços de qualidade com preços acessíveis, estão voltando às mãos públicas (Berlin, Paris, Buenos Aires, Bogotá, etc.);
3) Cláusula “trinquete”: define que qualquer desregulação promovida em um país que seja parte do acordo se torna imediatamente permanente, não podendo mais ser revertida. Assim, mudanças de governos nada significarão para serviços em geral; [trinquete: mecanismo que permite a uma engrenagem girar na direção de um lado, mas impede de fazê-lo no sentido contrário; como o que acontece com uma espécie de roldana dentada]
4) Cláusula para o futuro: os termos do acordo valem para os serviços hoje existentes e quaisquer outros que, fruto do desenvolvimento tecnológico, venham a existir no futuro. Qualquer novo serviço estará automaticamente subordinado ao acordo, sem necessidade de discussão adicional alguma;
5) Proibição de normas nacionais e restrição a regulações locais: nenhum serviço poderá estar submetido a qualquer norma de preferência nacional, estabelecendo-se a abertura completa à concorrência internacional para o seu provimento. Qualquer tipo de restrição em um serviço que for parte do acordo deverá perder a validade. Aspectos como restrições ambientais, de defesa de um patrimônio histórico, de natureza urbanística, ou de caráter trabalhista ou outras que impeçam o “desenvolvimento” e a livre iniciativa seriam motivos de queixas das empresas provedoras de serviços e tenderiam a ser removidos. O Walmart, as mineradoras e outros agradecem;
6) Liberalização não diferenciada: valerá sempre aos países que façam parte do TISA o acordo mais liberalizante estabelecido pelos mesmos com qualquer outro país. No Mercosul, por exemplo, estabelecendo-se uma política de integração, o mesmo grau de liberalização de serviços acordado deverá valer automaticamente para os países do TISA, considerando que Uruguai e Paraguai estão, no momento, negociando o TISA. Em outras regiões, o Panamá, em acordos prévios, liberalizou largamente os serviços de saúde; a Turquia os de Educação e assim segue, sempre com um país oferecendo mais abertura em uma área específica. Imagina-se o que seria a universalização dos termos mais liberalizantes de cada acordo.
7) Bases jurídicas sólidas e painéis arbitrais independentes: como o atual sistema internacional de resolução de controvérsias entre empresas contra o Estado ainda gera debates, o TISA estabelece regras claras para demandas de investidores contra o Estado – o que facilitaria muito o favorecimento às empresas. O julgamento em caso de controvérsia se daria em painéis independentes, sem qualquer subordinação a leis nacionais ou mesmo tratados internacionais, ou seja, independente de tudo o que possa interferir no “livre” julgamento. Assim garantem-se menos Estado, mais empresas;
8) Leis não necessárias: o acordo contém uma cláusula que permitirá que qualquer empresa ou Estado membro do TISA possa arguir que uma lei nacional ou uma política de Estado prejudica a livre concorrência. Feita a queixa, a mesma deverá ser julgada pelos painéis “independentes”. Políticas como as de restrição ao fumo, de defesa ambiental ou de desenvolvimento local ficam subordinadas ao crivo “legal” desses painéis. Também se estabelece que caso se adote novas políticas públicas, essas deverão estar abertas à opinião de Estados-membros e suas empresas, para observações que permitam “otimizar” custos e favorecer a concorrência, não podendo ser implantadas até ouvir-se as partes;
9) Divulgação somente cinco anos depois de assinado: por último, o acordo estabelece que suas cláusulas permanecerão em segredo de Estado, sem divulgação pública no prazo mínimo de cinco anos após a assinatura do acordo. Não está claro como se manejará conflitos de poderes com os atuais parlamentos nacionais dos países membros do TISA.
Enfim, o que verdadeiramente está em jogo neste acordo é muito mais que comércio, muito mais que serviços. Está em jogo o próprio conceito de democracia, a liberdade de um povo escolher como deve funcionar o Estado e suas prioridades em oferecer serviços básicos; de definir o modelo de desenvolvimento preferível em busca de um futuro melhor e mais sustentável. Hoje, já se notam claras limitações em se governar, mas para empresas e alguns governos isso ainda é pouco. Acordos como o TISA socavam a governabilidade em um grau nunca antes possível, favorecendo ainda mais as corporações. O TISA – junto com o Tratado Transpacífico (TPP) e o Tratado Transatlântico (TTIP) e outros– estabelece um novo grau de hegemonia e sua consequente concentração de renda.
Aos poucos, sente-se que a resistência cresce, que forças políticas começam a se movimentar mais intensamente contra o TISA, mas haverá tempo para pará-lo?
*Jocelio Drummond – integrante do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GRRI, da Coordenação da REBRIP e secretário da Internacional dos Serviços Públicos para as Américas. A ISP é uma organização sindical mundial que, entre outras ações, tem liderado a luta contra o TISA em diversos países. Para mais informações sobre o TISA, ver o site www.world-psi.org/TISA
Artigo publicação originalmente na Carta Capital
