O professor e especialista, Abelardo de Oliveira Filho, analisa a versão do PL que muda lei do saneamento e que Temer deve encaminhar à Câmara, em regime de urgência, em substituição a Medida Provisória

O governo federal já havia anunciado que encaminharia texto que prevê uma mudança no marco regulatório do saneamento (Lei 11.445/2007). A edição deveria ter sido feita por medida provisória (MP), mas agora Temer deverá encaminhar em forma de projeto de lei ao Congresso.

Esse recuo na edição da MP se deve a resistências internas no próprio governo, mas também, e muito, a luta dos trabalhadores do setor e da sociedade civil que têm pressionado contra mais essa arbitrariedade desse governo ilegítimo.

A diretoria da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – é uma das principais protagonistas na ‘peregrinação’ junto aos parlamentares, no Congresso Nacional, para explicar o retrocesso que seria uma mudança na Lei Nacional de Saneamento Ambiental nos moldes propostos pelo governo. Dois importantes manifesto já foram entregues aos parlamentares (leia: 1 .FNSA_Manifesto MP do Saneamento_02_04
2 .MANIFESTO DO FAMA 2018 – FÓRUM ALTERNATIVO MUNDIAL DA ÁGUA – SOBRE A MP DO SANEAMENTO BÁSICO)

Análise da minuta do PL

O professor e especialista em saneamento, Abelardo de Oliveira Filho, fez um estudo da minuta do projeto de lei sobre o saneamento. Diz parte das conclusões: “A conclusão que se chega é que na minuta do projeto de lei existem vários artigos inconstitucionais que ferem autonomia e a organização dos municípios e do Distrito Federal. Além disso, desfigura, esquarteja e mutila completamente a Lei 11.445/2007, principalmente os conceitos e princípios da gestão associada de serviços públicos, previstos no Art. 241 da CF e na própria lei de Consórcios (11.107/2005), que não podem ser aplicados aos serviços públicos de saneamento básico. Ou seja: quer impedir que os serviços sejam prestados por meio de cooperação federativa, conforme preconiza a Constituição Federal”.

Leia a íntegra do estudo de Abelardo de Oliveira Filho: Análise da Minuta do Projeto de Lei que altera o Marco Legal do Saneamento Básico

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