O MPF-AM (Ministério Público Federal no Amazonas) recomendou ao Ministério de Minas e Energia a suspensão do leilão da Amazonas Energia. A companhia é uma das seis distribuidoras da Eletrobras nos planos de venda da União.

Além do ministério, a recomendação é endereçada à superintendência de Desestatização e Estruturação de Projetos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Para o MPF, o leilão da Amazonas Energia deve ser suspenso até:

. a conclusão das discussões no Congresso sobre projeto de Lei que trata das dívidas das distribuidoras;

. a conclusão do procedimento de desverticalização da empresa;

. a deliberação, pelo TCU (Tribunal de Contas da União), sobre novo estudo fundamentado a respeito do impacto das deliberações e de eventual alteração dos contornos jurídicos, econômicos e financeiros da desestatização da Amazonas Energia.

O leilão da companhia e de outras três distribuidoras está marcado para dia 30 de julho. Porém, no caso específico da Amazonas Energia, lembra o MPF, a venda da distribuidora depende da conclusão da desverticalização da empresa.

A desverticalização deve separar as atividades de geração/transmissão e distribuição. A operação deveria ter sido feita até 2 de março, não foi concluída em razão da necessidade de negociações de dívidas com a Petrobras.

Ainda segundo a recomendação, a realização do leilão da Amazonas Energia no momento atual seria precipitado por motivos como:

. insegurança nos campos jurídico, econômico e financeiro;

. alegada ausência de autorização legislativa prévia para a realização do ato;

. decisões judiciais que determinaram em caráter liminar a suspensão do leilão;

. ausência de conclusão do processo de desverticalização da Amazonas Energia.

O MPF destaca que a atuação do órgão não parte de juízo de valor sobre o mérito ou a necessidade da realização da desestatização das distribuidoras, mas da análise dos fatos que desaconselham a efetivação do leilão nas atuais condições.

Tramitam no órgão 3 inquéritos civis instaurados para apurar possíveis irregularidades no processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras.

O Ministério das Minas e Energia e o BNDES têm até 23 de julho para responder sobre se acatam a recomendação. (fonte: Poder 360)

É preciso pressionar os senadores a votarem contra o projeto. Para pressioná-los, envie mensagens para seus e-mails, redes sociais (Twitter, Facebook, Instagram). Você também pode telefonar para os gabinetes. 

Acesse aqui a lista de senadores e senadoras.

Faça sua parte e pressione seu parlamentar contra a privatização das distribuidoras Eletrobras.

 

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