Paulo Guedes assinou nesta segunda-feira o texto do projeto de lei que transforma a Agência Nacional de Águas (ANA) no órgão responsável por regular o setor de saneamento do país.

O texto foi enviado ao ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, que deverá revisar e encaminhar à Casa Civil.

O projeto pede que a ANA passe a editar normas e diretrizes para saneamento.

A medida fazia parte do marco do saneamento que tramita no Congresso, mas foi separada após o Senado considerar juridicamente impróprio que deputados e senadores estipulem regras para agências reguladoras.

Fonte: Revista Época

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