Texto irá permitir maior participação da iniciativa privada no saneamento no país. Manifesto repudia edição da MP do saneamento

O Fórum Mundial da Água – Fórum das Corporaões, que terminou na sexta-feira (23/3), foi a chance para que diferentes companhias do saneamento no país aumentassem a pressão sobre o governo federal e Congresso acerca da proposta de um novo marco regulatório para o setor, a chamada MP do Saneamento.

A discussão proposta pelo Ministério das Cidades no fim do ano passado pretende mudar as regras para a organização do setor no país e permitir maior participação de empresas privadas no saneamento brasileiro, sob a justificativa de estimular a superação dos ainda baixos índices de atendimento de água e esgoto.

Inicialmente proposto como uma medida provisória, o texto causou a mobilização das companhias estaduais de saneamento, que temem perder espaço. As empresas questionaram que a mudança seja feita por meio de uma medida provisória, que tem efeito imediato e só depois é avaliada pelo Congresso.

Embora não tenha citado um prazo, a intenção de alterar as regras para o saneamento no país foi confirmada pelo presidente Michel Temer na abertura do fórum. “Estamos ultimando um projeto de lei com vistas a modernizar um marco regulatório do saneamento e incentivar novos investimentos, o que nos move à busca da universalização desse serviço básico”, afirmou.

Alterações

Atualmente, um município brasileiro pode gerir o serviço de saneamento por três caminhos:
1) abrir uma autarquia própria,
2) firmar um convênio com a empresa de saneamento estatal ou 3) abrir concorrência para contratar uma companhia privada.

Porém, um dos artigos das novas regras que ainda está em estudo pelo governo federal diz que o município terá que fazer um chamamento público sempre que quiser contratar uma companhia de saneamento. As companhias estatais, portanto, podem perder espaço nos convênios diretos com os municípios.

Para a Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), a medida pode interferir na estratégia de subsídios cruzados praticada pelas companhias estatais. Ou seja, cidades que têm infraestrutura e rentabilidade melhor acabam financiando com suas tarifas o avanço o saneamento de cidades menores.

Ex-secretário nacional do saneamento e ex-presidente da Embasa (estatal baiana), Abelardo de Oliveira Filho também critica a medida provisória. “Hoje, nos estado de São Paulo ou de Pernambuco, por exemplo, as cidades mais rentáveis financiam as regiões mais pobres, onde a necessidade de investimentos é maior. A nova organização mata essa estrutura. As companhias privadas obviamente vão se interessar pelas cidades mais rentáveis. O problema é que, sem essas cidades, as companhias estaduais não vão conseguir financiar o saneamento nas menos rentáveis. Ou seja, quem hoje é mal assistido vai piorar”, disse. (com informações da Folha de S. Paulo)

Manifesto contra MP do Saneamento

Durante a realização do FAMA 2018 – Fórum Alternativo Mundial da Água – foi elaborado um manifesto em repúdio a Medida Provisória (MP) do Saneamento que deve ser editada, em breve, pelo presidente Michel Temer.

Diz o manifesto:
Não se pode aceitar que este governo, ilegítimo e golpista, visando implementar a privatização do setor de saneamento no País, imponha alterações profundas e complexas, que de forma casuística mutilam e desfiguram completamente a Lei Nacional de Saneamento Básico, por meio de Medida Provisória, atropelando a Constituição Federal, especialmente restringindo a possibilidade de prestação deste serviço público por meio da cooperação entre entes federados, aos casos onde não houver interesse da iniciativa privada . Qualquer modificação da legislação só deverá ser feita por meio de Projeto de lei com a participação da sociedade e discussão ampla de todos os interessados no tema.

As mudanças no marco regulatório devem ser orientadas para assegurar os direitos humanos à água e ao saneamento nos termos declarados pela ONU e assim garantir o acesso a todos os cidadãos e cidadãs à água e a serviços públicos de saneamento público de qualidade de forma universal e integral.

Avançar é fazer constar na Constituição: Água e Saneamento Básico como Direito Social, Humano e Essencial – direito do Cidadão e dever do Estado, e garantir os recursos necessários para o desenvolvimento do setor, conforme previsto no PLANSAB, rumo a um Serviço de Saneamento Básico Público e de qualidade, transparente nas ações e submetido ao controle social.

O manifesto já foi entregue para vários deputados em Brasília.

Leia o manifesto: MANIFESTO DO FAMA 2018 – FÓRUM ALTERNATIVO MUNDIAL DA ÁGUA – SOBRE A MP DO SANEAMENTO BÁSICO

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