O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (19/12) o projeto de Orçamento de 2019 (PLN 27/2018), o primeiro do governo de Jair Bolsonaro, que toma posse no dia 1º de janeiro. São R$ 3,38 trilhões a serem manejados. O substitutivo do relator-geral, senador Waldemir Moka (MDB-MS), determina um salário mínimo de R$ 1.006,00. A inflação prevista para 2019 é de 4,2% pelo IPCA. O crescimento do produto interno bruto (PIB) é de 2,5%. A taxa básica de juros (Selic) é de 8%.

Nos investimentos públicos são previstos no Orçamento R$ 155,8 bilhões, sendo R$ 119,6 bilhões são de estatais como Petrobras e Eletrobras. Os outros órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões, que é 22% inferior ao planejado para 2018 (foram R$ 46,5 bilhões).

Atualizando-se pela inflação, desde 2004 o Orçamento não reservava recursos tão baixos para investimentos públicos. Naquele ano, o saldo autorizado foi de R$ 34,2 bilhões. No PLN 27/2018, a proposta do governo veio com um valor ainda mais baixo — de R$ 26,5 bilhões. Durante a tramitação, o investimento subiu R$ 9,7 bilhões com as emendas apresentadas por deputados e senadores.

Funcionalismo
O Orçamento de 2019 determina uma correção de 5,45% para o salário mínimo, que chegará a R$ 1.006,00. O valor foi a soma do INPC de 4,2% esperado para 2018, com o crescimento real do PIB de 1,0% em 2017, mais o resíduo de R$ 1,75 — que faltou da correção do mínimo em janeiro de 2018.

Também foi prevista a correção do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de endemias, que passará a ser de R$ 1.250,00 a partir de janeiro. Essa correção foi resultado da derrubada pelo Congresso Nacional do veto de Temer à Lei 13.708/18, que previa esse aumento.

Para os servidores públicos do Executivo, o texto mantém os recursos para bancar o reajuste de 209 mil funcionários civis ativos e 163 mil inativos em 2019. Apesar de os aumentos estarem previstos em oito leis de 2016 e 2017, o governo havia editado a Medida Provisória 849/2018, que adiava os aumentos. Entretanto, o Congresso apresentou a proposta orçamentária com os valores necessários para correção salarial, prevendo que a MP 849 deverá perder sua validade dia 23 de dezembro.

Previdência Social
As grandes despesas de Assistência e Previdência Social, por sua vez, estão orçadas em R$ 504,95 bilhões, sendo ainda necessários créditos suplementares de R$ 248,9 bilhões — a serem aprovados pelo Congresso no ano que vem — para que esse montante atinja o valor de R$ 753,8 bilhões. As despesas são divididas entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 436,1 milhões), a compensação do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (R$ 7,4 bilhões), os Benefícios de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia (BPC/RMV, R$ 30,2 bilhões), o Bolsa Família (R$ 23,4 bilhões) e Subsídios e Subvenções (R$ 7,5 bilhões).

O valor de R$ 753,8 bilhões de despesas da Previdência, orçado pelo governo, foi modificado para se adaptar à chamada regra de ouro dos gastos públicos. Dada a importância dessas despesas, o relator seguiu a recomendação do governo e as escolheu para que dependam de créditos suplementares, justamente para garantir a liberação desses recursos pelo Congresso em 2019.

A Emenda Constitucional 93, que prorrogou a Desvinculação das Receitas da União (a DRU) até 2023, retira da Previdência 30% da arrecadação das contribuições sociais. E de acordo com estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, R$ 132,8 bilhões serão desvinculados dos gastos da Previdência Social para outras despesas. (com informações: Agência Senado)

Urbanitários em luta: contra à privatização do setor elétrico e do saneamento.
ÁGUA, ENERGIA E SANEAMENTO NÃO SÃO MERCADORIAS!

 

Fechar Menu