Com o apoio da FNU/CNU e outras entidades, o ONDAS realizou no último dia 17 de outubro, a oficina que discutiu os desafios da aplicação da Lei 14.898/2024, que institui diretrizes para a tarifa social de água e esgoto.
➡️A Lei, de abrangência nacional, entrará em vigor em 10 de dezembro de 2024, assegurando o direito à tarifa social aos usuários com renda per capita de até meio salário mínimo que pertençam a família de baixa renda inscrita no CadÚnico ou que pertençam a família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
➡️O Dr. Wladimir Antonio Ribeiro, mestre em ciências jurídico-políticas, especialista no direito aplicado ao saneamento, fez a palestra de abertura tratando da “Tarifa social como direito humano e a aplicação da Lei 14.898/2024”.
➡️Participaram com comentários sobre a temática Elias Oliveira, Diretor da Secretaria Nacional de Assistência Social (MDS); Aldenora Gomes Gonzalez, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Raphael Castanheira Brandão, economista, integrante da Câmara Técnica de Saneamento da ABAR, Getúlio Vargas de Moura Junior, do Conselho das Cidades e Coordenador da CONAM, Leonardo Koury Martins, do Fórum Nacional de Trabalhadores/as do SUAS (FNTSUAS), o advogado Haneron Victor Marcos, e Edson Aparecido da Silva, sociólogo, assessor de saneamento da FNU.
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