A 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), realizada entre os dias 15 e 17 de junho, em Brasília, aprovou duas importantes moções relacionadas ao saneamento básico que reforçam a defesa da participação social, da universalização dos serviços e da garantia de direitos à população. As propostas foram debatidas no âmbito do Comitê Técnico de Saneamento, espaço em que a FNU tem atuação ativa por meio de seus representantes.
Entre as medidas aprovadas está a moção que solicita ao Ministério das Cidades a apresentação e submissão à votação da revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) durante a próxima reunião do ConCidades, prevista para agosto de 2026. O documento destaca que o Conselho Nacional das Cidades é o órgão legalmente reconhecido de controle social na área do saneamento e ressalta que a revisão do plano deve ser apreciada pelo plenário do colegiado, conforme estabelece o seu regimento interno. A moção também recorda que a 6ª Conferência Nacional das Cidades deliberou sobre temas relacionados ao saneamento e reafirmou a importância da participação social na formulação das políticas públicas do setor. Leia: Moção PlanSab
O plenário também aprovou uma moção de repúdio ao descumprimento da Lei nº 14.898/2024, que instituiu a Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda. O documento denuncia dificuldades na implementação da legislação, especialmente em municípios submetidos a concessões, privatizações, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e outras formas de delegação dos serviços. A moção aponta que milhões de famílias potencialmente beneficiárias seguem fora do programa, apesar da determinação legal de inclusão automática dos usuários elegíveis a partir dos dados do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Leia: MOÇAO TARIFA SOCIAL
Além do repúdio ao descumprimento da lei, o texto aprovado propõe a realização de seminários regionais e de um seminário nacional sobre justiça tarifária, tarifa social e direito humano à água, reunindo representantes do poder público, entidades reguladoras, movimentos sociais, organizações sindicais, universidades e demais segmentos da sociedade.
Para o presidente da FNU e conselheiro titular do ConCidades, Pedro Damásio, as duas moções representam avanços importantes para fortalecer o controle social e garantir que as políticas públicas de saneamento sejam construídas com participação popular. “São deliberações que reforçam princípios históricos defendidos pela FNU. O saneamento precisa ser tratado como direito da população e não apenas sob a lógica econômica. A revisão do Plansab e a efetivação da Tarifa Social são temas fundamentais para garantir inclusão, justiça social e universalização dos serviços”, explicou.
A secretária-geral da FNU e conselheira suplente do ConCidades, Iara Nascimento, destacou a importância da mobilização em defesa dos usuários mais vulneráveis. Ela ressaltou que “a aprovação dessas moções demonstra que existe uma preocupação crescente com a garantia do acesso à água e ao esgotamento sanitário para toda a população. A Tarifa Social é uma ferramenta essencial para combater desigualdades e assegurar que ninguém seja privado de um serviço indispensável à vida por falta de condições financeiras”.
FNU participa da nova gestão do ConCidades
A reunião também marcou a posse dos conselheiros e conselheiras da 6ª Gestão do Conselho Nacional das Cidades. Pedro Damásio tomou posse como conselheiro titular e Iara Nascimento como suplente, representando a Federação Nacional dos Urbanitários no colegiado.
Vinculado ao Ministério das Cidades, o ConCidades é um órgão consultivo e deliberativo responsável por discutir e formular diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. A nova composição reúne 86 representantes dos governos federal, estaduais e municipais, movimentos populares, entidades profissionais, acadêmicas, organizações não governamentais, setor empresarial e entidades de trabalhadores.
A retomada do ConCidades representa um marco para a participação social no país. Após anos sem funcionamento regular, o colegiado foi reestabelecido em 2024 e voltou a reunir representantes dos diversos segmentos da sociedade para debater temas estratégicos como habitação, mobilidade urbana, desenvolvimento territorial e saneamento básico.
Para a FNU, a aprovação das moções e a participação na nova gestão do Conselho reforçam a importância da organização social na defesa de políticas públicas comprometidas com a universalização dos serviços, a justiça tarifária, a valorização dos trabalhadores e o direito da população a cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis.
Acesse a página da 6ª Conferência Nacional das Cidades para consultar os documentos na íntegra.
Acesse a publicação Gestão Democrática e Esferas Públicas de Participação: reflexões e desafios da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
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