Iniciativa busca garantir transparência e controle social sobre contratos de saneamento que envolvem serviços públicos essenciais
Uma petição apresentada nesta semana pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicita acesso a acordos de colaboração premiada e de leniência já homologados relacionados a processos de concessão de serviços públicos de saneamento. A ação é conduzida pelo advogado Luiz Alberto Gomes da Silva Rocha, que representa a entidade.
Na petição, o ONDAS sustenta que os acordos tratam de fatos relacionados à obtenção de contratos de concessão de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por meio de práticas ilícitas, incluindo o pagamento de propinas a agentes públicos responsáveis por processos licitatórios. O documento aponta que as informações contidas nesses acordos dizem respeito à integridade de licitações e de contratos administrativos ligados à prestação de serviços públicos essenciais.
A petição também destaca que a empresa mencionada nos acordos atua na prestação de serviços de saneamento em diversos estados brasileiros, atendendo milhões de usuários, o que reforça o interesse público no acesso às informações relacionadas a esses contratos.
O pedido apresentado ao STJ tem como base a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção para informações de interesse público. O documento ressalta que a legislação assegura o direito de acesso a dados relacionados à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, às licitações e aos contratos administrativos.
Segundo o ONDAS, o acesso aos acordos permitirá o exercício do controle social sobre contratos que envolvem a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, considerados serviços públicos essenciais.
A petição também aponta a urgência do acesso às informações. De acordo com o documento, parte dos fatos narrados nos acordos remonta aos anos de 2010, 2012 e 2013, envolvendo possíveis crimes como corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de ativos e organização criminosa, cujos prazos de prescrição seguem em curso.
Entre os pedidos apresentados à Justiça, o ONDAS solicita acesso aos acordos já homologados. Caso haja decisão judicial pela manutenção de sigilo sobre trechos específicos, a entidade pede que seja disponibilizada versão pública dos documentos, com indicação das partes eventualmente suprimidas e dos fundamentos que justifiquem a restrição de acesso.
A petição também solicita a identificação do número e da classe processual dos feitos em que tramitam os acordos, para possibilitar o acompanhamento processual pela entidade.
Parceira do ONDAS em diversas iniciativas em defesa do saneamento público e do direito à água, a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) acompanha a iniciativa e destaca a importância da transparência na gestão dos serviços de saneamento.
Para o presidente da FNU, Pedro Damásio, o acesso às informações é fundamental para fortalecer o controle social sobre o setor. “A transparência é um princípio essencial quando se trata de serviços públicos que impactam diretamente a vida da população. O acesso às informações permite que a sociedade acompanhe de forma efetiva a gestão do saneamento e fortalece o controle social sobre contratos e concessões”, afirma.
Leia a petição:
Peticao STJ – Acesso a Acordos de Colaboracao Premiada e LeniEncia Homologados
