O leilão da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), realizado em 18 de dezembro de 2025 na Bolsa de Valores de São Paulo, está sendo alvo de críticas técnicas que podem resultar em questionamentos jurídicos, segundo levantamento feito por associações de trabalhadores e especialistas no processo de concessão.
De acordo com um estudo apresentado pela Associação dos Empregados do Grupamento Superior da Compesa (ProCompesa), o edital da concessão contém diagnósticos discrepantes entre os dados oficiais sobre o saneamento no estado e a situação real dos serviços prestados em diversos municípios. Essas inconsistências podem gerar impactos financeiros significativos e abrir espaço para eventuais pedidos de revisão contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro por parte das empresas concessionárias ou até mesmo questionamentos legais por órgãos de controle.
Diagnóstico inflacionado no tratamento de esgoto
Um dos principais pontos apontados é a superestimação de indicadores de tratamento de esgoto constados no edital em relação à realidade factual encontrada em municípios pernambucanos. No caso de Serra Talhada, por exemplo, o texto do edital indicava que 86% do esgoto era tratado, quando, segundo levantamento técnico, o esgoto é coletado, mas não tratado — apontando um índice efetivo de tratamento próximo de zero.
Esse tipo de discrepância, segundo especialistas críticos ao processo, pode distorcer os compromissos assumidos pelas concessionárias vencedoras, uma vez que referências equivocadas de cobertura e tratamento são utilizadas para calcular investimentos, metas operacionais e projeções financeiras de longo prazo.
Possível impacto financeiro bilionário
A ProCompesa estima que esses erros de diagnóstico podem resultar em desequilíbrios contratuais de até R$ 2,9 bilhões. Esse valor decorre da diferença entre o que está previsto no edital e a realidade técnica do saneamento nos municípios envolvidos na concessão.
Em tese, essa discrepância pode abrir margem para solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro durante a execução da concessão — mecanismo previsto em contratos desse tipo para ajustar metas ou compensar diferenças não previstas — ou ainda para ações judiciais e pedidos de revisão ou suspensão de cláusulas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e outras instâncias judiciais competentes.
Possível efeito sobre tarifas e recursos públicos
Analistas críticos ao leilão alertam que a falta de precisão no edital pode levar a repercussões econômicas que transcendem o contrato em si. Com estimativas técnicas equivocadas, concessionárias podem pleitear revisões contratuais que resultem em aumento de tarifas pagas pelos usuários ou responsabilização financeira do próprio Estado, comprometendo recursos públicos que deveriam ser destinados a áreas como saúde, educação e investimentos sociais.
Caminho para questionamentos no TCE
Ainda segundo o levantamento apresentado pela ProCompesa, uma medida cautelar foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) pedindo a suspensão do leilão até que as inconsistências sejam analisadas. A decisão está aguardando julgamento monocrático, com expectativa de deliberação no próximo ano.
O governo estadual, por meio de manifestação oficial, classificou o pedido como improcedente e afirmou que os dados do processo devem ser comprovados como válidos no âmbito do TCE-PE.
Diante de mais essa privatização do saneamento, imersa em erros, a FNU reforça que os processos de concessão e privatização no saneamento exigem transparência, precisão técnica e ampla participação social. Qualquer erro nos diagnósticos iniciais, como os apontados, pode comprometer a efetividade dos serviços à população, impactar tarifas e gerar disputas contratuais prolongadas que dificultem o alcance da universalização do saneamento.
A FNU vai continuar sua atuação nos espaços institucionais, sindicais e políticos para denunciar os riscos do modelo de privatização do saneamento que avança no país, dialogar com a sociedade e construir alternativas que priorizem o interesse público, a justiça social e a universalização do acesso ao saneamento no Brasil.
fonte: site Marco Zero
