FNU e CNE destacam importância da medida para subsidiar regulamentação dos PLs 1.189/2023 e 1.791/2019
A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) consideram um avanço importante a aprovação, pelo Senado Federal, do requerimento apresentado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) solicitando ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Eletrobras dados detalhados sobre as demissões ocorridas no Sistema Eletrobras e em suas subsidiárias.
O requerimento faz uso da prerrogativa constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, prevista no artigo 50 da Constituição Federal, permitindo que senadores solicitem informações a ministros de Estado e a dirigentes de entidades da administração indireta.
De acordo com o texto aprovado, o Senado pede informações como:
quem foram os trabalhadores demitidos sem justa causa;
onde estavam lotados e quais funções exerciam;
quais unidades foram mais afetadas;
qual a situação atual desses profissionais.
Base técnica para os projetos em tramitação
As informações solicitadas são consideradas essenciais para a futura regulamentação dos Projetos de Lei 1.189/2023 e 1.791/2019, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados, que tratam do reaproveitamento ou reintegração de trabalhadores demitidos sem justa causa durante processos de desestatização, como os ocorridos na Eletrobras.
Segundo a FNU e o CNE, a regulamentação desses projetos — caso aprovados pelo Congresso Nacional e sancionados pela Presidência da República — exigirá parâmetros técnicos claros, como:
critérios de enquadramento dos trabalhadores;
regras de realocação nas empresas públicas e órgãos federais;
procedimentos e prazos administrativos;
articulação entre ministérios e empresas envolvidas.
Para isso, dados objetivos são indispensáveis. A ausência de informações estruturadas poderia gerar insegurança jurídica, exclusões indevidas e dificuldade prática para operacionalizar a política pública que os projetos propõem.
Movimento sindical acompanha de perto o processo
Para Wellington Diniz e Josehirton Albuquerque, diretores da FNU e membros do CNE, a agenda de acompanhamento dos PLs, destacam que a obtenção de informações oficiais é um passo decisivo para garantir transparência e embasar tecnicamente as futuras etapas legislativas e regulamentares.
A FNU e o CNE têm atuado desde o início do ano em articulações no Congresso Nacional para assegurar que o tema avance de forma responsável e com participação das entidades representativas dos trabalhadores.
