A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) enviou carta aos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (30/9), manifestando forte oposição à PEC 24/2023, que pretende eliminar a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais).
No documento, o presidente da FNU, Pedro Damásio, classifica a proposta como um grave retrocesso democrático e humanitário, que ameaça excluir a população das decisões sobre o patrimônio público, enfraquecer a saúde pública, abrir espaço para corrupção, precarizar o trabalho e desmontar a capacidade estatal.
A FNU lembra que a Copasa tem histórico de excelência, já cumpre as metas do Novo Marco do Saneamento e é reconhecida nacional e internacionalmente pela qualidade de seus serviços. Para a Federação, o que Minas Gerais precisa é de mais investimentos públicos e concursos, e não da entrega de um bem essencial à lógica do mercado.
Ao final, a FNU conclama “os Nobres Parlamentares a ouvirem a voz da ciência, das entidades da sociedade civil, dos trabalhadores e, acima de tudo, da população. Rejeitem a PEC 24/2023. Preservem a democracia, a saúde pública e o futuro de Minas Gerais”.
Leia a carta na íntegra:
Alerta sobre o Retrocesso Humanitário e Democrático da PEC 24/2023 – A Urgência de Preservar o Patrimônio Público e a Voz Popular
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Deputados e Deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
A FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – representa 202 mil trabalhadores(as) do ramo urbanitário em atividade, além de 119 mil aposentados (as). Ao todo, são 41 entidades, presentes em todas as regiões do país atuando em defesa dos direitos dos(as) trabalhadores(as) dos setores de energia, saneamento, meio ambiente e gás, vem, por meio desta, manifestar extrema preocupação e alertar esta Casa sobre os profundos retrocessos contidos na PEC 24/2023, que visa eliminar o referendo popular sobre a privatização da COPASA. A proposta em questão não é uma mera alteração procedimental; é um ataque frontal à democracia, aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável do povo mineiro. Apresentamos, abaixo, nossas razões fundamentais para solicitar a Vossas Excelências a rejeição desta PEC.
Retrocesso Democrático Histórico e Inaceitável
A supressão do referendo popular representa a exclusão da população da decisão sobre o destino de um patrimônio público estratégico. Trata-se da mais pura expressão da participação democrática direta, um instrumento de controle social sobre bens que pertencem à coletividade. Retirar este direito é um ato de autoritarismo institucional que, em sua gravidade, configura o mais significativo retrocesso democrático na história da ALMG desde 1964. Ademais, a PEC promove um esvaziamento político de vereadores, prefeitos e dos próprios deputados, que perderão a capacidade de gerir, influenciar e cobrar a qualidade dos serviços de saneamento. O parlamento não pode se curvar a pautas impopulares que, sob um discurso de eficiência já amplamente desmistificado, condenarão o Estado aos próximos 35 anos a um ciclo de piora na qualidade de vida, com tarifas mais altas e serviços mais precários.
Grave Retrocesso Humanitário e de Saúde Pública
A COPASA e a COPANOR têm um histórico comprovado de promoção de saúde pública, especialmente nas regiões mais vulneráveis de Minas Gerais. Suas ações foram decisivas para a redução da mortalidade infantil, o controle de Doenças Tropicais Negligenciadas e a elevação do IDH local. A privatização do saneamento, no entanto, segue uma tendência global de fracasso. Segundo o Transnational Institute (TNI), 884 serviços de água e esgoto em 55 países foram reestatizados nas últimas décadas, após a comprovada queda de qualidade, redução de investimentos e aumento abusivo de tarifas sob gestão privada. Este caminho é um equívoco. No Brasil, a FIOCRUZ, em carta subscrita por mais de 60 entidades – incluindo ordens profissionais, universidades federais e institutos de pesquisa –, já alertou para os riscos catastróficos da privatização da COPASA, reforçando que saneamento é uma questão de saúde pública, não um produto de mercado.
Risco de Aumento da Corrupção e Perda de Controle
A já citada Operação Sevandija, da Polícia Federal e Ministério Público, escancarou os riscos de corrupção e captura do Estado pelo setor privado no modelo de Parcerias Público-Privadas (PPPs) do saneamento. Enquanto a população sofre com a falta d’água, os lucros de executivos e acionistas disparam, em um modelo de negócio que prioriza o dividendos sobre o direito fundamental à água.
Destruição de Postos de Trabalho e Desmonte da Capacidade Estatal
A privatização trará consigo um inevitável desmanche da força de trabalho qualificada. Cerca de 10.000 trabalhadores diretos e 12.000 indiretos, que sustentam quase 100.000 pessoas em seus núcleos familiares, terão seus direitos reduzidos e serão demitidos. Este desmonte afetará diretamente a qualidade do serviço prestado em 640 municípios mineiros, aprofundando a crise social e econômica no estado.
A COPASA é a Solução, não o Problema
Cumpre destacar que a COPASA, com seus 62 anos, já atingiu as metas do Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/20). Reconhecida internacionalmente pela revista TIME e nacionalmente pela ABES como uma das melhores empresas do setor em diversos segmentos, a empresa comprova sua excelência e capacidade. O que a COPASA precisa, e o povo mineiro merece, não é a privatização, mas mais investimentos públicos e a realização de concursos públicos. É necessário que o saneamento obedeça a políticas públicas e de direitos sociais, e não seja transformado em um negócio para poucos, em detrimento de milhões.
Conclamamos, portanto, os Nobres Parlamentares a ouvirem a voz da ciência, das entidades da sociedade civil, dos trabalhadores e, acima de tudo, da população. Rejeitem a PEC 24/2023. Preservem a democracia, a saúde pública e o futuro de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.
Saudações sindicais.
Pedro Damásio
Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários
