A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) manifesta seu apoio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela decisão de vetar, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que previa o aumento de 513 para 531 parlamentares na Câmara Federal.
O veto, publicado nesta quinta-feira (17/7/25) no Diário Oficial da União, demonstra responsabilidade com o uso dos recursos públicos e respeito à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em mensagem ao Congresso, o Presidente Lula, amparado por pareceres técnicos dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Advocacia-Geral da União, destacou que a ampliação do número de parlamentares acarretaria aumento de despesas obrigatórias, sem estimativa completa de impacto orçamentário, sem previsão de fonte de custeio e sem medidas compensatórias — onerando não apenas a União, mas também os estados.
O texto aprovado no fim de junho, pela Câmara, foi uma resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou a necessidade de atualizar a representação proporcional de deputados por estado, com base no Censo Demográfico. Mas, em vez de redistribuir as vagas de acordo com a população — o que poderia reduzir cadeiras de alguns estados —, a Câmara preferiu aumentar o número total de parlamentares, gerando um impacto anual estimado em R$ 65 milhões, além de ampliar custos com emendas parlamentares e despesas indiretas nos orçamentos estaduais.
Com o veto, caberá agora ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a redistribuição proporcional das vagas, garantindo o cumprimento da decisão do STF sem sobrecarregar ainda mais o orçamento público.
A FNU reconhece e valoriza a postura responsável do Presidente Lula em defesa do equilíbrio fiscal, da responsabilidade com o dinheiro público e da garantia de que os interesses coletivos da população estejam acima de interesses pontuais e corporativos.
Reafirmamos nosso compromisso com um Estado forte, eficiente e comprometido com as reais necessidades do povo brasileiro.
Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)
17 de julho de 2025
