AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está com a Consulta Pública nº 03/2025 aberta para receber sugestões da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre estrutura tarifária e tarifa social para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os(as) interessados(as) devem enviar suas sugestões por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA até as 18h da próxima segunda-feira, 7 de julho.
Essa consulta pública tem a finalidade de colher informações e sugestões de entidades reguladoras infranacionais (ERIs), que possuem atuação municipal, intermunicipal, estadual ou distrital. Esse evento de participação social também busca receber contribuições de operadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, usuários desses serviços públicos, especialistas no tema e outros públicos sobre a proposta regulatória apresentada pela ANA para a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto.
A participação da sociedade tem o papel de assegurar que a norma de referência sobre a temática reflita as necessidades e realidades do setor, sendo uma solução regulatória eficaz. A NR sobre estrutura tarifária desses serviços está prevista na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025-2026.
Para subsidiar as sugestões no contexto da Consulta Pública nº 03/2025, a ANA disponibiliza no Sistema de Participação Social a minuta de documento para elaboração da NR e o relatório de análise de impacto regulatório.
Instituída pela Lei nº 14.898/2024, a Tarifa Social de Água e Esgoto é um instrumento para garantir o acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário para a população de baixa renda.
Fonte: ANA
