FNU denuncia tentativa de demissões ilegais na CERR (Roraima) e exige cumprimento de Lei
A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) manifesta seu mais veemente repúdio às ações do Governo de Roraima que visam a demissão em massa de até 162 trabalhadores concursados da Companhia Energética de Roraima (CERR).
A medida, adotada sob recomendação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), escancara a falta de diálogo, o desrespeito às leis vigentes e o desprezo pelos direitos de trabalhadoras e trabalhadores que, há décadas, dedicam suas vidas ao serviço público essencial no estado.
Esses profissionais, regidos pela CLT e aprovados em concurso público, deveriam ter sua permanência garantida nos termos da Lei estadual nº 1.666/2022, sancionada pelo próprio governador em exercício, Antonio Denarium. Essa legislação determina, de forma clara, que, com a extinção da CERR, os trabalhadores concursados devem ser aproveitados em outras secretarias ou órgãos do estado.
No entanto, o governo estadual se recusa a cumprir essa lei, ignorando também dispositivos da própria Constituição Estadual de Roraima, que asseguram o reaproveitamento de servidores em casos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista. A justificativa de “inviabilidade administrativa” é inaceitável diante de precedentes positivos, como o caso da extinta Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), em que houve transição com respeito à dignidade dos trabalhadores.
A situação se agrava com a decisão da CERR de acatar a recomendação do MPRR de demissões imediatas — com início já previsto para a segunda-feira, 23 de junho — sem garantir qualquer plano de transição ou negociação com o sindicato da categoria. Em contrapartida, os cargos comissionados receberão prazo estendido de até 60 dias, o que revela um critério de escolha profundamente injusto e incoerente.
Além disso, a CERR acumula débitos com FGTS, INSS e demais encargos trabalhistas não recolhidos nos últimos anos. Mesmo assim, os trabalhadores seguem firmes na luta pela manutenção de seus empregos, e não por indenizações. O foco da mobilização é claro: o cumprimento da lei e da palavra empenhada.
Diante disso, a FNU:
. Reforça seu apoio incondicional ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Roraima (STIURR) e a todos os trabalhadores e trabalhadoras da CERR;
. Exige do governador de Roraima o imediato cumprimento da Lei 1.666/2022 e da Constituição Estadual;
. Repudia a recomendação do MPRR, que fere princípios de razoabilidade, proporcionalidade e justiça social;
. Solicita a suspensão das demissões até que se estabeleça um plano de transição legal, justo e negociado;
. Defende a abertura urgente de uma mesa de diálogo entre o governo estadual, o STIURR e os trabalhadores;
. Cobra o recolhimento imediato das verbas trabalhistas e previdenciárias devidas.
Este ataque aos direitos dos trabalhadores da CERR não é um fato isolado — é mais uma expressão do desmonte de políticas públicas, da precarização do serviço público e da tentativa de criminalização da organização sindical.
A FNU reafirma que não aceitará retrocessos, perseguições ou demissões arbitrárias. A luta por dignidade, estabilidade e respeito aos direitos conquistados é também a nossa luta.
Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)
21 de junho de 2025
