PLS 209/15 foi aprovado na Comissão de Infraestrutura e deve ser votado em plenário do Senado na próxima terça, 6 de novembro. O projeto de lei trata de acordo entre empresas de energia elétrica e o governo em torno de custos com o chamado “risco hidrológico” na operação de usinas hídricas.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), encerrou a sessão de votações na Casa, nesta quarta-feira (31/10) sem apreciar o requerimento de urgência do projeto de lei da cessão onerosa. A votação deve ser retomada na próxima terça-feira, 6/11. Se o requerimento for aprovado, o projeto de lei, por sua vez, pode ser votado na quarta-feira, 7/11.
“Foi o entendimento político. O que o governo quer? Aprovação da cessão onerosa. Isso é importante para o governo. Para construir um entendimento para que o requerimento de urgência possa ser votado e, consequentemente, o mérito seja votado, como líder do governo, nós fizemos a negociação para atender aos pleitos de algumas bancadas, para que a matéria pudesse ter o apoio de todas as lideranças”, afirmou.
O relatório do projeto de lei que traz a emenda do risco hidrológico tem impactos bilionários para o governo, pois prevê o pagamento de recursos para a Cemig por usinas que não pertencem mais à empresa. Bezerra Coelho reconheceu que a proposta não tem apoio da área econômica do governo, mas disse que a arrecadação do leilão de óleo excedente da cessão onerosa será suficiente para pagar a companhia.
“O governo não assumiu compromisso de sanção em relação às matérias que vão ser aqui votadas. Mas eu entendo que a negociação política será muito prestigiada pelo governo”, afirmou.
Além disso, esses recursos também seriam destinados ao fundo Brasduto, para a construção de gasodutos. A ideia já foi apresentada em propostas anteriores, com o nome de Dutogás, e é considerada inconstitucional por técnicos. O fundo retira dinheiro que iria para o Fundo Social do Pré-Sal, que destina recursos para a saúde e e educação, para investimento em infraestrutura privada.
Oposição impediu votação
O projeto de lei só não foi votado no Plenário nesta quarta-feira, 31/10, a pedido do líder do PT na Casa, senador Lindberg Farias (RJ), e do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “A redação suscita dúvidas e vamos procurar esclarecer essa dúvida para que a matéria possa de fato merecer amplo apoio das lideranças do Senado”, afirmou Bezerra Coelho.
“O desejo nosso é, na sequência, votar o requerimento de urgência do projeto de lei da cessão onerosa. Já temos as assinaturas para que a matéria possa ser aprovada e, na sequência, votar o mérito, para que a gente possa, com a votação da cessão onerosa, criar as condições para um grande colchão fiscal para o governo federal, notadamente para o governo que vai se iniciar, que tem a perspectiva de arrecadação de aproximadamente R$ 100 bilhões”, afirmou.
“Claramente tem um impacto para a União de uma receita que ela poderá deixar de receber”, afirmou o senador. Segundo ele, a União teria que pagar cerca de R$ 4 bilhões à Cemig. “A cessão onerosa vai dar R$ 100 bilhões. São matérias que estão sendo negociadas no Congresso. Todas elas, se aprovadas, vão significar receitas adicionais para a União.”
O senador disse que as emendas não são inconstitucionais, ainda que tenham sido parte em um projeto de lei que resolvia pendências das distribuidoras da Eletrobras, que foi rejeitado e arquivado.
Emendas
Pelas emendas, os geradores que aceitarem retirar suas ações judiciais terão direito a extensão do prazo de concessão de suas usinas. Além disso, serão retirados do risco hidrológico itens fatores que impactam o cálculo, como importação de energia, geração termelétrica fora da ordem de mérito, atrasos de linhas de transmissão e antecipação de garantia física de usinas estruturantes (Belo Monte, Jirau e Santo Antônio). A lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
As emendas permitem ainda que a Cemig seja contemplada e ressarcida de forma retroativa pelo risco hidrológico das usinas de Miranda, São Simão e Jaguara, leiloadas pelo governo federal depois que a empresa não aceitou renovar as concessões nos termos da antiga Medida Provisória 579/2012, com redução de receitas.
“É uma matéria totalmente estranha e que aumenta os custos para os consumidores de energia. Aproveitam a oportunidade de aprovar um tema dessas em um projeto que não tem nada a ver com isso de forma absurda”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Edvaldo Alves de Santana.
“Já temos decisão na Justiça favorável ao governo, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao consumidor em relação ao risco hidrológico. Por que o Congresso vai repassar esse custo ao consumidor por meio de uma lei?”, questionou o executivo. (fonte: O Estado de S. Paulo)
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