O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu nesta segunda-feira (17/12) derrubar, por 17 votos a favor e 5 contrários, a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que impedia a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Os desembargadores decidiram aprovar a medida cautelar com pedido de liminar na representação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral do Estado contra a derrubada do veto do governador Luiz Fernando Pezão à proibição da alienação das ações da Cedae dadas como garantia do empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o Banco BNB Paribas.
O relator do processo, desembargador José Roberto Lagranha, disse considerar plausível o pedido ação de liminar “tendo em vista que há sinais de vício formal de iniciativa e concreta possibilidade de dano irreparável às finanças do estado com reflexo ao bem-estar da sociedade”.
O procurador do Estado, Flávio Willeman, que fez a defesa oral da representação de inconstitucionalidade, afirmou que a Alerj, ao inserir este artigo na lei, simplesmente revogou o Artigo 1° da Lei estadual nº 7.529 aprovada na própria assembleia legislativa, que autorizou alienação das ações da Cedae, em março de 2017. “Objetivamente, o que a Procuradoria-Geral do Estado vem sustentar é a inconstitucionalidade de um artigo objeto de emenda parlamentar que nada tem a ver com o referido projeto de lei”, disse.
“Não tem nenhuma pertinência temática com o projeto de lei e que põe em risco toda a sistemática de recuperação do Estado do Rio de Janeiro”, acrescentou na sua sustentação para demonstrar o perigo de dano irreparável às finanças do Estado, na defesa da alienação da Cedae como garantia do empréstimo.
A Cedae foi dada como garantia para que o Estado tomasse um empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o Banco BNB Paribas. O acordo faz parte do RRF (Regime de Recuperação Fiscal) que serviu para colocar em dia as contas públicas.
A empresa é responsável pela captação, o tratamento, e distribuição das redes de águas, além da coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerados dos municípios conveniados do Rio de Janeiro.
No início de dezembro, após muita luta dos trabalhadores da empresa e dos sindicatos, a Alerj derrubou o veto do governador Luiz Fernando Pezão a uma emenda que impedia a privatização da Cedae. Ao todo foram 44 votos favoráveis a derrubada do veto contra 8 abstenções e 1 voto contra. (com informações: Agência Brasil e outras)
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