O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) entrou com uma ação popular contra a Medida Provisória 844/2018 que alterou o marco legal do saneamento básico – a MP do Saneamento. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo na noite desta quarta-feira (11/7).

O deputado —que foi um dos líderes no Congresso contra a privatização da Eletrobras—  entrou com um pedido de liminar contra a MP do saneamento na  2ª Vara Federal do Recife (PE).

O principal questionamento, segundo ele, é que o texto tenha sido enviado como uma MP, e não projeto de lei —como era esperado por parte do setor, para permitir um debate maior em torno do projeto.

O deputado também questiona pontos polêmicos do texto, como a atribuição da ANA (Agência Nacional de Águas) como reguladora federal do setor de saneamento e a mudança na forma de contratação das concessionárias de água e esgoto.

A MP também poderá será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que entidades de saneamento e agências reguladoras preparam para enviar ao STF (Supremo Tribunal Federal). (com informações: Folha de S. Paulo)

Leia também:  Líder petista aponta inconstitucionalidade da MP dos Saneamento e requer que ela seja devolvida a Temer

Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado

O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.

Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.

Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.
Clique aqui para votar NÃO.

Mãos à obra. Vamos votar NÃO e pedir aos familiares e amigos para votarem NÃO também. Juntos vamos impedir a privatização do saneamento!

Leia a íntegra da MP do Saneamento: MP-844-18 – MP do Saneamento

Não vamos deixar que a MP do Saneamento seja aprovada pelo Congresso. 
Vamos à luta contra mais esse retrocesso proposto pelo governo ilegítimo.
Urbanitários em luta: contra à privatização do setor elétrico e do saneamento.

ÁGUA, ENERGIA E SANEAMENTO NÃO SÃO MERCADORIAS!

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